Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
2 de Março de 2024

Bati num carro estacionado irregular, e agora?

Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

O entendimento pacificado na justiça brasileira é que, o motorista que colide com seu veículo contra outro – estacionado- responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular do veículo que se colidiu.

Logo, o estacionamento em local proibido, ou irregular, não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa, veja o julgado:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA COM A PORTA TRASEIRA DA CAÇAMBA ABERTA. COLISÃO DESTA COM VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR QUE NÃO AFASTA A CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO DESCONSTITUI ORÇAMENTO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021563-09.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2021)

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo colidido quando estava estacionado em local proibido. Culpa indubitável do motorista do veículo que veio a se chocar, além do mais, alcoolizado. Irrelevância de transgressão de preceito regular de trânsito (estacionamento em lugar proibido), cujo motorista não concorreu para o evento. Ação procedente. (JTACSP, 69/170).

É muito comum nos grandes centros a formação de filas duplas, principalmente em frente a colégios, restaurantes e clubes. Embora constitua infração administrativa, não configura, por si só, culpa do condutor, se o veículo sofrer abalroamento. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por ato praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, por exemplo. Isto porque o fato de o veículo estar estacionado irregularmente em fila dupla não autoriza os demais motoristas a com ele colidirem, havendo meios de evitar a colisão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO CAUSADO POR VEÍCULO QUE COLIDIU COM OUTRO ESTACIONADO EM FILA DUPLA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJA CONCLUSÃO RESTOU INFIRMADA PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE OS LITIGANTES PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REPROBABILIDADE DA CONDUTA. RATEIO MEIO A MEIO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO 1º APELANTE, CONFORME ORÇAMENTO DE FOLHA 25. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NO VEÍCULO DA 2ª APELANTE, IMPROCEDÊNCIA. 1º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NO QUE SE REFERE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-PA - APL: 00223592220118140301 BELÉM, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/02/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/02/2015);

JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO EM FILA DUPLA E REDUZINDO A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO LATERAL PELO CARRO PASSANTE. TEORIA DA CAUSA ADEQUADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, INC. II E XI, ALÍNEA A, DO CTB. CONDENAÇÃO NO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO OU DO CONSERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O Autor estacionou sem veículo em fila dupla e em frente à loja de material de construção. Havia deixado a porta entreaberta, enquanto carregava o carro com as mercadorias compradas. Neste momento, teve seu automóvel abalroado no lado esquerdo pelo automóvel conduzido pela ré, quando tentou passar pelo vão existente entre o carro do suplicante e aqueles regularmente estacionados nas vagas. 2. A responsabilidade civil no direito pátrio adota a "teoria da causa adequada", segundo a qual causa é o antecedente não só necessário, mas também adequado à produção do resultado. Diante do concurso de várias condições, nem todas são causas, mas somente a mais adequada. 3. A causa do acidente decorreu da imperícia e imprudência da requerida, ao fazer a ultrapassagem sem guardar a distância lateral adequada e segura entre o seu automóvel e o do autor. Mostra irrelevante, para definir a responsável civil, o fato do automóvel do autor estar parado em local irregular e com a porta esquerda entreaberta. 4. O fato do veículo encontrar-se em situação que configure infringência às normas de trânsito, não confere o direito a outro condutor de impor ilegitimamente qualquer punição ou agir arbitrariamente contra a coisa, alegando exercício das próprias razões, porque além de nascer o seu dever de reparar o dano (culpa ou dolo), corre o risco de responder pelo crime de dano ou exercício regular das próprias razões. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - ACJ: 20141110014217, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2015. Pág.: 308)

Logo, o simples dato de estar o veículo estacionado irregularmente, não exclui a culpa daquele que colidiu, por se tratar de simples infração administrativa. Além do mais, se estivesse ele estacionado corretamente, a colisão poderia acontecer. Portanto, o abalroamento em veículo estacionado irregular, não exclui a responsabilidade daquele que se chocou.

  • Sobre o autorUm advogado bem qualificado nunca tem medo de desafios.
  • Publicações167
  • Seguidores272
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8273
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/bati-num-carro-estacionado-irregular-e-agora/1279100624

Informações relacionadas

Raphael Faria, Advogado
Artigoshá 4 anos

Colisão com veículo estacionado irregularmente

Advogado Atualizado
Artigoshá 3 anos

[MODELO] Ação de Indenização por danos materiais e morais - Acidente de Trânsito

Raphael Faria, Advogado
Artigoshá 8 anos

Acidente de Trânsito: Colisão traseira, quem é responsável?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2020.8.26.0655 SP XXXXX-04.2020.8.26.0655

Ana Carolina Vieira , Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Indenização por danos morais - Acidente de trânsito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)