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16 de Julho de 2024

Benefício de prestação continuada e as recentes alterações

Publicado por Marceli Silva
há 4 anos

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS E AS RECENTES ALTERAÇÕES

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (lei 8.742/93), regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07 e demais normas aplicáveis, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e/ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja de ¼ do salário mínimo (atualmente R$ 261,25).

O PBC está previsto na CF/88, no art. 203 que dispõe sobre a assistência social, no inciso V, “ a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Para se ter acesso ao benefício tem como requisito estar inscrito no CADUNICO, além do critério renda, deficiência e idade para os idosos.

A lei 13.982/20 que criou o auxílio emergencial estabeleceu que no período de pandemia (a lei diz 03 meses a contar da publicação da lei) o requisito da renda por pessoa será de ½ salário mínimo. E que até dezembro de 2020 o critério renda continua sendo ¼ do salário mínimo. Porque?

Isto porque em março o congresso promulgou a lei 13.981/20 que elevou para ½ salário mínimo a renda por pessoa para ter direito ao BPC. O Presidente da República apresentou uma ADF (662), para suspender a “eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5º, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. (...)". O congresso pode derrubar o veto.

O momento é de certa insegurança jurídica posto que a lei 13.982/20 estabelece que a renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Judicialmente o critério da renda tem sido flexibilizado.

O julgamento o tema 27 em sede de repercussão geral em 12/2013 com os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negaram provimento ao recurso e declararam a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015.

A lei tem como requisito a idade de 65 anos para idoso, isso tem levantado questionamentos em razão do estatuto do idoso, que considera pessoa idosa a partir dos 60 anos.

Temos ainda o tema 185 do STJ sobre a possibilidade de outros critérios de aferição da miserabilidade quando a renda for superior a ¼ do salário mínimo:

“A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.” (transitado em julgado).

Há também o tema 640 do STJ: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.”(já transitou e julgado).

Significa que mais de uma pessoa na mesma família pode receber o benefício de um salário mínimo.

Diante do cenário atual não da para falar como ficará a legislação referente ao BPC, pode ser que no próximo ano o requisito renda per capita passe a ser ½ do salário mínimo, posto que a lei 13.981/20 continua vigente, não foi revogada e o congresso pode derrubar o veto presidencial.

DEFICIENTES – COMPROVAÇÃO RENDA E DEFICIÊNCIA

Para os deficientes além da renda, comprovação de miserabilidade tem que comprovar a deficiência, física, mental, social, intelectual, sensorial, etc, nos termos do “art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), (Vigência).”

Para tanto são necessários laudos médicos com o CID e CIF da doença que causa a deficiência. Para ambos os casos é necessário estar inscrito no CADUNICO do Governo Federal.

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