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20 de Abril de 2024
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    Benefício por Incapacidade: A morte social e laboral dos portadores de HIV

    há 10 meses

    O estigma do soropositivo leva a uma espécie de “morte social” antes da morte física, o que potencializa os efeitos nocivos da doença dada a baixa imunidade.

    1) P R I M E I R A M E N T E, ora Recorrente, fora acometido, em 28.12.2005 (DII) de DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS com a (CID10| F33.3) TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE com EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMA PSICÓTICOS, do qual teve como FATOR DESENCADEADOR o ESTRESSE devido a CONFIRMAÇÃO de ser PORTADOR do VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, conforme ATESTADOS e LAUDOS MÉDICOS e OCUPACIONAIS | PRETÉRITOS e CONTEMPORÂNEOS em anexo aos autos.

    2) Acometido da DEPRESSÃO, desencadeando limitações laborais debilitantes, em razão do COQUETEL - ANTIAIDS, além do TRATAMENTO com ANTIDEPRESSIVOS, dos quais, possuem FORTES EFEITOS COLATERAIS, o Recorrente se viu obrigado a se afastar de suas atividades laborativas, com a anuência do DEPARTAMENTO DE MEDICINA OCUPACIONAL de sua Empregadora vindo a se socorrer à Autarquia Previdenciária, buscando amparo em benefício por incapacidade, para poder seguir com o seu TRATAMENTO MÉDICO, bem como, para sua MANTENÇA e de sua FAMÍLIA

    ASSIM, o Recorrente em 12.01.2006 (DER), PROTOCOLOU junto a Autarquia Recorrida, PEDIDO a CONCESSÃO de benefício por incapacidade AUXÍLIO-DOENÇA (NB 31/*****), da qual fora DEFERIDO, eis que, ATESTADO a sua INCAPACIDADE para EXERCER suas ATIVIDADES LABORAIS e HABITUAIS, permanecendo em MANUTENÇÃO até 23.07.2012 (DCB).

    Em 24.07.2012 (DIB) o AUXÍLIO-DOENÇA (NB 31/*******) foi CONVERTIDO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB 32/*******), tendo em vista, que a PERÍCIA MÉDICA do INSS | CONSTATOU |que a INCAPACIDADE do RECORRENTE/SEGURADO, que era TEMPORÁRIA, tornou-se, PERMANENTE.

    Ocorre que, em 24.04.2018 o Autor foi CONVOCADO a submeter ao EXAME MÉDICO PERICIAL REVISIONAL, após ficar 12 (doze) anos em gozo de benefício por incapacidade, porém, a PERICIA MÉDICA ADMINISTRATIVA | CONCLUIU | que NÃO FOI CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DA INVALIDEZ, firmando a (DCB) em 24.04.2018, sendo que o mesmo estava RECEBENDO A MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO 18 MESES, com término em 24.10.2019.

    Dessa forma, APÓS a CESSAÇÃO de sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB 32/*****), sendo que por 6 (seis) anos ficou em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA (B31) e, por 7 (sete) anos em gozo da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B32) totalizando 13 (treze) anos

    ASSIM, o Recorrente ficou à própria sorte, eis que, o mesmo, encontra-se com seu CONTRATO DE TRABALHO, junto a Empregadora., – SUSPENSO desde 01/2006, diante das sucessivas recaídas, por conta de suas moléstias incapacitantes, SEM as mínimas CONDIÇÕES de RETORNAR a REALIZAR suas ATIVIDADES LABORAIS, CONSIDERADAS BRAÇAIS, eis que, o MÉDICO DO TRABALHO de sua Empregadora, firmou seu parecer no ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO, aliado, ainda, aos pareceres dos médicos que acompanham o Autor, a sua INAPTIDÃO a RETORNAR ao TRABALHO, ficando, assim, SEM PERCEBER REMUNERAÇÃO DA EMPRESA, e, TAMPOUCO RECEBER o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, por entender a Autarquia Recorrida, que este, encontra-se APTO a RETORNAR ao labor, estando desprovido de quaisquer condições de arcar com o sustento próprio, tratamento médico, bem como, de sua família, na hipótese encontra-se em SITUAÇÃO de LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA.

    IMPORTANTE CONSIGNAR Excelências, que o Recorrente se encontra FORA DO MERCADO DE TRABALHO, a mais de UMA DÉCADA, tendo em vista que, as suas moléstias tendem a progredir com o passar dos anos

    Buscando amparo do judiciário para proceder com a MANUTENÇÃO de sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 32/******), o Autor ingressou em 18.12.2018 com a AÇÃO DE CONCESSÃO e/ou RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ autuado sub o nº ******/RS a qual tramitou perante a 1ª Vara Federal da Comarca de Caxias do Sul, pertinente a patologia de natureza |PSIQUIÁTRICA|

    Passando o feito para FACE DE INSTRUÇÃO, o Recorrente fora submetido a PERICIA MÉDICA JUDICIAL diante do seu QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO.

    PORÉM, o expert do juízo | CONCLUIU |em seu LAUDO MÉDICO DE INCAPACIDADE datado de 04.02.2019, que “NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DO PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO”

    Diante da AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, do PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO, o ilustre Magistrado, seguiu o PARECER PERICIAL e JULGOU aquela AÇÃO IMPROCEDENTE, tendo sido o feito, TRANSITADO EM JULGADO em 06.03.2019.

    DADOS SOBRE AS ENFERMIDADES DE NATUREZA ORTOPÉDICA QUESTIONADAS NA PRESENTE AÇÃO

    DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO, COLHEM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA

    EXCELÊNCIAS, na PRESENTE AÇÃO, se DISCUTE MOLÉSTIA DE NATUREZA ORTOPÉDICA, sendo que na ação anterior que fora IMPROCEDENTE, a MOLÉSTIA é de NATUREZA PSIQUIÁTRICA, não ocorrendo qualquer relação entre ações

    DIANTE da CESSAÇÃO arbitrária da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 32/******) pela Autarquia Previdenciária, o Recorrente, após 12 (doze) anos em gozo do benefício, TENTOU RETORNAR AO TRABALHO, porém, ao se apresentar ao DEPARTAMENTO de MEDICINA DO TRABALHO de sua Empregadora, para se submeter ao EXAME DE RETORNO AO TRABALHO, este foi IMPEDIDO de PROSSEGUIR em seu labor, eis que, o MÉDICO DO TRABALHO, Dr.****– CRMRS nº *****, atestou a INAPTIDÃO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA, conforme termo exposto no ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO, CONTEMPORÂNEO, datado de 06.03.2019.

    O Recorrente, SEM A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO PAGO PELO INSS, NEM A POSSIBILIDADE DE RETORNAR AO POSTO DE LABOR, E POR CONSEQUENCIA, SEM O RECEBIMENTO DA SUA REMUNERAÇÃO, FICOU VAGANDO POR UMA DUBLA INÉRCIA SEM FIM, A SUA PRÓPRIA SORTE, O ARDOR SOFRIDO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.

    Assim, o Recorrente se viu obrigado a pleitear junto a Autarquia Previdenciária, em 14.05.2019 (DER) PEDIDO de AUXÍLIO-DOENÇA nº 31/*****, tendo em vista da INCAPACIDADE FUNCIONAL DE NATUREZA ORTOPÉDICA

    Sendo submetido à PERICIA MÉDICA ADMINISTRATIVA do INSS em 14.05.2019, o Sr. Perito |CONCLUIU |que: “NÃO FOI RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONSTATADA, EM EXAME REALIZADO PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS, A INCAPACIDADE PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”.

    Ademais, a entidade Autárquica Ré quando do INDEFERIMENTO do benefício, incorreu em notória e hodierna ilegalidade, uma vez que, inobservou, desconsiderou e subjugou, os ATESTADOS (PARTICULARES e OCUPACIONAIS), LAUDOS e EXAMES – CONTEMPORÂNEOS, apresentados por médicos especialistas em TRAUMATOLOGIA e MÉDICO DO TRABALHO, que são, expressamente, inequivocamente, conclusivos, em comprovar o seu real quadro clínico, a ponto de o impedir que venha a exercer qualquer atividade laborativa que empregue esforço físico na estrutura óssea, trazendo enormes prejuízos ao Autor e a sua família, que se vem privados dos recursos necessários ao sustento e até mesmo, para o tratamento do Autor, ante a NEGATIVA do INSS em conceder o benefício por incapacidade e a NEGATIVA da Empresa em PERMITIR o seu RETORNO ao TRABALHO, diante das limitações funcionais laborais, tendo em vista a constatação inequívoca da incapacidade do Autor para o trabalho pelo INSS.

    Para estar arrepsia, o nosso ordenamento jurídico denominou: “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIOTRABALHISTA”.

    DIANTE do fato do Autor NÃO estar APTO ao RETORNO do exercício de suas atividades laborativas, diante das duas moléstias incapacitantes persistentes, o que se comprova através dos DOCUMENTOS MÉDICOS acostados aos autos, com a exordial, busca novamente o amparo do judiciário, pleiteando pela integral PROCEDÊNCIA DO FEITO nos termos desta exordial (evento 1).

    MOTIVO PRIMÁRIO DE INCAPACIDADE

    Como dito o Recorrente é PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, a qual passaremos a declinar:

    O Recorrente apresenta DISCOPATIA DEGENERATIVA DA LOMBAR DE LONGA DATA que é provocada por uma DETERIORAÇÃO, ou DESGASTE PROGRESSIVO, de um ou mais discos intervertebrais ligada à artrose. Esta última é uma afecção crônica que se manifesta por dores persistentes nas articulações, que são causadas pelo desgaste anormal da cartilagem e da articulação como um todo.

    • (CID10 |M51) DISCOPATIA DEGENERATIVA

    DA LOMBAR DE LONGA DATA

    CONSEQUENTEMENTE, a VIDA LABORAL PREGRESSA do Recorrente, onde sempre exerceu ATIVIDADES BRAÇAIS, onde demanda, infinitas atividades vedadas ao diagnóstico deste, pelo simples fato é que pela lesão apresentada DISCOPATIA DEGENERATIVA DA LOMBAR e ARTROSE DAS ARTICULAÇÕES APOFISÓRAS em L4-L5 e L5-S1 onde, HÁ GRANDES LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORAIS DA PARTE AUTORA, INCOMPATÍVEIS COM O ESFORÇO FÍSICO.

    Diante do quadro de clínico do Recorrente, o Médico Ortopedista Dr. ****** – CREMERS nº ****, expediu em data de 20.05.2019, sendo este, documento, CONTEMPORÂNEO, deu seu parecer, ATESTANDO que o Recorrente NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS para RETORNAR as suas ATIVIDADES LABORAIS e HABITUAIS, diante das LIMITAÇÕES FUNCIONAIS de natureza ORTOPÉDICA.

    IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL MÉDICO (evento 15)

    Ocorre que, em 08.09.2019, o Recorrente foi submetido a PERÍCIA JUDICIAL com MÉDICO DO TRABALHO onde em seu LAUDO PERICIAL (evento 15) o Sr. Perito Judicial Dr. ***** – CRMRS nº ***** |CONCLUIU |no sentido de que o Recorrente ‘NÃO’ APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.

    Porém, tal LAUDO é EXTREMAMENTE CONFLITUOSO, CONTROVERSO sendo perceptível a COMPLETA DISSONÂNCIA com os DOCUMENTOS apresentados pelo Autor/Periciado, dos quais instruem a presente ação, pois, o expert do juízo, INCORREU EM NOTÓRIA e HODIERNA PEQUINÊS TÉCNICA, uma vez que: INOBSERVOU, DESCONSIDEROU e SUBJUGOU, todos os ATESTADOS / MEDICINA OCUPACIONAL / LAUDOS / EXAMES e REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES CONTEMPORÂNEOS, EXPEDIDOS por MÉDICOS ESPECIALISTAS em ORDOPEDIA, PSIQUIATRIA e MEDICINA DO TRABALHO, os quais, são, EXPRESSAMENTE, INEQUIVOCAMENTE, CONCLUSIVOS, em ATESTAR o REAL QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, a ponto de IMPEDI-LO que venha a RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, bem como, de EXERCER ESFORÇO EXCESSIVO.

    Excelências, foi apresentado pelo Autor IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL (evento 21), juntando, ainda, no mesmo evento LAUDO1 – LAUDO DE SOLICITAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DA LIPODISTROFIA, expedido pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS DO SUL.

    A IMPUGNAÇÃO ao LAUDO PERICIAL, consistia, com o devido respeito, o expert do juízo, de questionar a não realização de exames complementares de EXAME DE IMAGEM capaz de indicar com precisão técnica a moléstia que acomete o Requerente, e se estás PATOLOGIAS POSSUEM RELAÇÃO com a FUNÇÃO que o Requerente EXERCIA, além, da sua VIDA LABORAL PREGRESSA, eis que, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES CONSIDERADAS BRAÇAIS.

    Além disso, convêm destacar que o PERITO JUDICIAL – NÃO POSSUI a ESPECIALIDADE em ORTOPEDIA (ao contrário do médico do Requerente, que é ORDOPEDISTA) e, assim a CONCLUSÃO apresentada pode ter seu destino mudado caso seja realizado EXAME DE IMAGEM (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) que indique com maiores detalhes a CAUSA da PATOLOGIA que acomete o Requerente

    CONTUDO, SEQUER FORAM APRECIADAS, indo os autos CONCLUSOS (evento 23) ocorrendo ao caso, evidente – CERCEAMENTO DE DEFESA.

    EXCELÊNCIAS, não se pode olvidar, mais uma vez, que o Recorrente possui ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO, CONTEMPORÂNEO, datado de 06.03.2019, data em que o Autor TENTOU RETORNAR AO TRABALHO, diante o CESSAÇÃO arbitrária do seu benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB 32/***** pela Autarquia Previdenciária, sendo o ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO confeccionado e firmado pelo MÉDICO DO TRABALHO o qual ATESTOU a INAPTIDÃO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA.

    Ora Excelências, se o MÉDICO DO TRABALHO da Empresa, refere que HÁ RISCO DE RETORNO AO TRABALHO, não há como presumir, em sã consciência, em sentido contrário, EXISTE, SIM, INCAPACIDADE!

    Como pode o PERITO JUDICIAL que é MÉDICO DO TRABALHO ir em sentido totalmente contrário, aos seus colegas, em CONCLUIR / ATESTAR que o Requerente se encontra APTO a RETORNAR AO TRABALHO?

    Como se vê ainda, o PERITO JUDICIAL concluiu que o Autor, embora seja portador ALTERAÇÃO DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL, concluiu que, o seu estado de INFECÇÃO ASSINTOMÁTICA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), está APTO para o EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS!!!!!

    Não obstante a CONCLUSÃO do PERITO DO JUÍZO, cumpre destacar novamente que o Requerente é portador do VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV)

    Nesse sentido, ressaltasse que: NÃO SE PODE IGNORAR QUE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA INFELIZMENTE É, AINDA HOJE, UMA MOLÉSTIA SOCIALMENTE ESTIGMATIZANTE, GERANDO DISCRIMINAÇÃO CAPAZ DE ALIJAR O INDIVÍDUO DO MERCADO DE TRABALHO.

    In casu o Recorrente:

    APRESENTA SINAIS EXTERIORES QUE ESTÃO APTOS A LHE CAUSAR ESTIMA SOCIAL, EVIDENTE PELA LIPODISTROFIA FACIAL


    Nesse sentido, se traz os seguintes PRECEDENTES das TURMAS RECURSAIS que compõem a SEÇÃO PREVIDENCIÁRIA deste Egrégio TRF da 4ª REGIÃO, verbis:

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HIV. MARCO INICIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. AINDA QUE EM OPOSIÇÃO AO LAUDO PERICIAL, CONCEDE-SE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE AO PORTADOR DE HIV, MESMO SEM APRESENTAR SINTOMAS, QUANDO SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO MOSTRAR-SE IMPROVÁVEL, CONSIDERANDO-SE AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E O ESTIGMA SOCIAL DA DOENÇA, CAPAZ DE DIMINUIR CONSIDERAVELMENTE AS SUAS CHANCES DE OBTER OU DE MANTER UM EMPREGO FORMAL. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma total e definitiva, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria a por invalidez desde a data da cessação administrativa do auxílio -doença. 3. Correção, de ofício, de erro material da sentença quanto à data da cessação administrativa do auxílio-doença (marco inicial da aposentadoria). 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0003928-24.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 02/12/2016).”

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL do ART. 45 DA L 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. Comprovadas a qualidade de segurado, o preenchimento da carência e a incapacidade permanente para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez. 2. EMBORA A PROVA PERICIAL CONCLUA EXPRESSAMENTE PELA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, CONCEDE-SE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 3. O adicional previsto no art. 45 da L 8.213/1991 somente é devido quando estiver comprovado que o segurado necessita do auxílio permanente de terceiros.4. Correção monetária desde cada vencimento pela TR. Juros de mora a contar da citação, de forma simples, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança.5. Condenação do INSS ao pagamento de honorários fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. Isenção de custas.6. Ordem para implantação do benefício. Precedente. (TRF4, AC 5069849-45.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 22/10/2015).

    A NECESSIDADE de que seja CONSIDERADO o ESTIGMA SUPORTADO PELO PORTADOR DO VÍRUS HIV e as PARTICULARES SOCIOECONÔMICAS PESSOAIS DO SEGURADO para AVALIAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE É RECONHECIDA pela jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal. A esse respeito, cito o seguinte precedente:

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO HIV REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. AINDA QUE A PERÍCIA TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DO PORTADOR DO VÍRUS DA SIDA, CONSIDERANDO-SE O CONTEXTO SOCIAL E A EXTREMA DIFICULDADE PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM VIRTUDE DO NOTÓRIO PRECONCEITO SOFRIDO. (TRF4, EINF 0011882-92.2014.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, D.E. 17/03/2015).

    PORÉM, O SOROPOSITIVO NÃO ENFRENTA APENAS O HIV. ELE TEM TAMBÉM DE CONVIVER COM O MAIS INSIDIOSO PRECONCEITO, COM A DISCRIMINAÇÃO, EXPLÍCITA OU VELADA, E COM O DESAMPARO.

    Ocorre que, além do preconceito, mesmo as pessoas em tratamento com os medicamentos antirretrovirais podem sofrer diversos problemas de saúde, como doenças psiquiátricas, doenças causadas pela replicação do vírus nos sistemas linfático e neurológico e até mesmo doenças geradas pela própria medicação, sabidamente cheia de efeitos colaterais.

    ADEMAIS, AS PESQUISAS MEDICAS INDICAM, POIS, QUE A MAIOR SOBREVIDA DAS PESSOAS VIVENDO COM AIDS NÃO É SINÔNIMO DE SAÚDE DOS PACIENTES. AO CONTRÁRIO, ESSAS PESSOAS ENVELHECEM MAIS RÁPIDO, SOFREM MAIOR INCIDÊNCIA DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, ÓSSEAS E DEGENERATIVAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E TAMBÉM APRESENTAM TAXAS SUPERIORES DE DOENÇAS MENTAIS RELACIONADAS À SUA CONDIÇÃO.

    Assim, é perfeitamente cabível inferir que, uma vez que lhe é concedida a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (o que só ocorre com a incontestável verificação de degradação da condição de saúde do segurado pelo médico do INSS), o trabalhador que vive com HIV/AIDS não terá – muito provavelmente - uma melhora em seu quadro de saúde que justifique a revisão/cassação do benefício previdenciário.

    Assim, é preciso ter em mente que o que configura a incapacidade não é a incapacidade biológica, considerada exclusivamente como tal, mas a incapacidade declarada, isto é, verificada nos termos legalmente estabelecidos, que nem sempre é exclusivamente médica, mas por vezes também socioprofissional.

    Como já mencionado a presença de sinais estigmatizantes e doenças oportunistas, HÁ INCAPACIDADE FÁTICA INVIABILIZANDO O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO, relacionada ao ESTIGMA SOCIAL e doenças secundárias, que seguem impossibilitando/dificultando sobremaneira a (re) inserção do recorrente ao mercado de trabalho de sua microrregião, nesse caso a Cidade de******.

    Até porque o Autor também está desde 2006 em gozo de benefício por incapacidade, cessado em 2018 sem condições pessoais, físicas e sociais em razão de ser portador do vírus HIV de ser reinserido no mercado de trabalho (incapacidade fática), logo faz jus à aposentação

    PORTANTO, considerando o conjunto probatório e tendo em conta o contexto particular que envolve a doença da qual padece, entendo viável o reconhecimento de que o Autor se encontra TOTAL e PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ASSIM, diante da EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS entre a informação prestada pelo EXPERT JUDICIAL e pelos MÉDICOS que acompanham o Recorrente, quais sejam: ORDOPEDISTA, INFECTOLOGISTA em especial, do MÉDICO DO TRABALHO, ao ponto de aferir a relação, vinculação diretas das limitações clinicas, quanto aos números de patologias encontradas (CID).

    Não sendo repetitivo, porém, se vale mais uma vez, questionar o expert do juízo sendo este MÉDICO DO TRABALHO, conhecedor das LIMITAÇOES FUNCIONAIS e OCUPACIONAIS, foi totalmente contrário a CONCLUSÃO do MÉDICO DO TRABALHO da Empregadora do Recorrente, firmado no ATESTADO DE SÁUDE OCUPACIONAL - ASO onde, DECLAROU que o Recorrente encontra-se INPTO, referindo, ainda, que HÁ RISCO DE RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO, diante os RISCOS DE LEVANTAMENTO e TRANSPORTE MANUAL DE CARGAS ou VOLUMES, RISCO BIOLÓGICO e POSTURAL, assim, não há como presumir, em sã consciência, em sentido contrário:

    EXISTE, SIM, INCAPACIDADE LABORAL!!!

    ADEMAIS Excelências, é MUITO TEMERÁRIO a CONCLUSÃO FINAL do expert do Juízo, que é MÉDICO DO TRABALHO, CONCLUIR pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, diante das LIMITAÇÕES FUNCIONAIS de NATUREZA ORDOPÉDICA, VINCULADAS A VIDA LABORAL PREGRESSA e ATUAL do Recorrente, além de tudo, ser PORTADOR de HIV.

    Assim, Excelências, criou-se inoportunamente, o liame da dúvida!!!!

    POSTO ISSO, SERIA UM ATO INCONSEQUENTE, NÃO IMPUGNAR o LAUDO PERICIAL (evento 21), pois, nas condições atuais, o LAUDO, ENCONTRA-SE TOTALMENTE DESVIRTUADO DA REALIDADE CLÍNICA DO AUTOR.

    Assim, pelo óbvio, se o Autor, NÃO ESTIVESSE COM INCAPACIDADE PARA AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS, não seria necessário, o seu afastamento do trabalho, para poder seguir com o tratamento!

    CONCLUI-SE Excelências, que o LAUDO PERICIAL é INCONCLUSIVO!!!

    DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    No que toca ao respeito à DIGNIDADE da parte Recorrente, conforme declinado no artigo , inciso III, de nossa CARTA MAGNA, sendo que esta reza elencada sob a rubrica “PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS”.

    Verifica-se que até pela posição em que está colocado referido princípio, logo no vestíbulo de nossa Carta Magna, como linha de frente na batalha securitária dos direitos dos cidadãos, é demonstrada a importância ímpar de que se reveste este princípio basilar, de todo o arcabouço Jurídico, devendo imantar todas as demais leis e atos.

    Tal PRINCÍPIO, DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS, encontram eco em várias leis que impedem prosperar a negligência de que está sendo vítima a parte Recorrente.

    NO CASO EM TELA, temos que devem ser respeitados os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS que há muito custo foram conquistados ao longo da evolução social. Ademais, deve-se examinar além da lei pura. Esta situação exige uma interpretação mais aprofundada, que se deve levar em conta a finalidade, bem como a adoção dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, que ora anexamos:

    i) O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL, estampado no art. 194, I, da Carta Constitucional, no rol de princípios aplicáveis à Seguridade Social. Este princípio está diretamente ligado aos riscos sociais que serão amparados pelo sistema, isto é, TODO E QUALQUER RISCO SOCIAL, TODA E QUALQUER SITUAÇÃO DE VIDA QUE POSSA LEVAR AO ESTADO DE NECESSIDADE – DEVE SER AMPARADO PELA SEGURIDADE SOCIAL. In casu, denegar a ação fere este princípio.

    ii) O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE ASSEGURA QUE O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL PRESTACIONAL não pode ser iludido pelo Poder Público, quer mediante a omissão do dever de implementar as políticas públicas necessárias à satisfação desses direitos, quer mediante a adoção de política pública inadequada ou insuficiente. No caso, não proteger a todos os aposentados, erga omne, é uma política pública de proteção insuficiente.

    iii) Por fim, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, para diversos autores o princípio mais importante, chamado de supraprincípio, por Rizzato Nunes. É o princípio fundador do Estado Brasileiro, pois está na Constituição em seu primeiro artigo, inciso III. O conceito de Ingo Wolfgang Sarlet é:

    “[...] TEMOS POR DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A QUALIDADE INTRÍNSECA E DISTINTIVA DE CADA SER HUMANO QUE O FAZ MERECEDOR DO MESMO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO POR PARTE DO ESTADO E DA COMUNIDADE, IMPLICANDO, NESTE SENTIDO, UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS QUE ASSEGURAM A PESSOA TANTO CONTRA TODO E QUALQUER ATO DE CUNHO DEGRADANTE E DESUMANO, COMO VENHAM A LHE GARANTIR AS CONDIÇÕES EXISTENCIAIS MÍNIMAS PARA UMA VIDA SAUDÁVEL, ALÉM DE PROPICIAR E PROMOVER SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CO[1]RESPONSÁVEL NOS DESTINOS DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA E DA VIDA EM COMUNHÃO COM OS DEMAIS SERES HUMANOS.“ Ou seja, o princípio abrange uma série de valores da sociedade. É um conceito que deve se adequar à realidade e modernização da sociedade, em comunhão com a evolução e as atuais tendências do ser humano. Observando-se este importante princípio, não existe razão de aplicar a lei pela lei, mas interpretando -a de modo a garantir a dignidade humana.

    Além de apenas princípios, temos que a LEI PREVIDENCIÁRIA não fará distinções, conforme artigo 201.

    Bem como no balizar do artigo , inciso XXXVI da nossa CARTA MAGNA que assim dispõe.

    DIANTE DO EXPOSTO, REQUER seja a SENTENÇA ora PROFERIDA REFORMADA, pois esta não atingiu a plenitude do direito pleiteado.

    EM SUMA:

    Trata-se o presente RECURSO INOMINADO interposto pelo Autor em face de SENTENÇA que JULGOU IMPROCEDENTE (evento 23) a presente AÇÃO por AUSÊNCIA de INCAPACIDADE LABORATIVA conclusiva em LAUDO MÉDICO PERICIAL (evento 21).

    Está mais que consolidada in casu: (1) há incapacidade laborativa; (2) o ASO expedido por médico de seu empregador lhe impede de retornar ao labor, por considerá-lo INAPTO; (3) o LAUDO PERICIAL não reflete a realidade; e (4) faz jus ao benefício por incapacidade ora postulado, com a consequente conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    O LAUDO PERICIAL elaborado por MÉDICO DO TRABALHO é conclusivo pela inexistência de incapacidade (evento 21).

    Entretanto, existe ATESTADO do próprio MÉDICO OCUPACIONAL DO EMPREGADOR da parte Autora que lhe considera INAPTO para o RETORNO AO TRABALHO (evento 001, OUT04).

    Entendemos que a SENTENÇA (evento 23) deve ser ANULADA, para a REALIZAÇÃO de NOVA PERÍCIA com MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.

    Importa destacar Excelências, que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

    Refere o juízo que a parte Recorrente em sua IMPUGNAÇÃO AO LAUDO (evento 21) EMBASOU-SE NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO EVENTO 1, OS QUAIS TERIAM SIDO ANALISADOS PELO PERITO JUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E QUE POR SI SÓ NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO EXPERT.

    O juízo, de fato, tem o condão de formar sua convicção pela prova pericial, mas este não pode não analisar as provas juntadas aos autos, pois o perito não foi o médico que fez o acompanhamento da parte Autora durante toda sua vida.

    Outrossim, os ATESTADOS MÉDICOS anexados na exordial devem ser levados em consideração, pois foram confeccionados pelos médicos assistentes da Autora, profissionais que a acompanham desde os primeiros sintomas. Por serem médicos assistentes que conhecem o caso clínico concreto e a realidade fática do Autor, são as pessoas mais habilitadas a diagnosticarem e atribuir às limitações consequentes das enfermidades.

    Nesse diapasão, se o Autor apresenta quadro clínico vascular crônico, realizando diversos tipos de tratamentos para eventual melhora de seu estado, bem como é TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DO LAUDO (evento 15), pois não se estaria somente negando a concessão do benefício pretendido ao Autor que possui pleno direito, como também impondo sérios RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA

    O Recorrente faz jus ao benefício por incapacidade, uma vez que ainda está acometido das moléstias. É o entendimento:

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. MARCO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA NAS AÇÕES EM QUE SE OBJETIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO[1]DOENÇA O JULGADOR FIRMA SEU CONVENCIMENTO, VIA DE REGRA, COM BASE NA PROVA PERICIAL. AINDA QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL TENHA ATESTADO A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PORTADOR DO VÍRUS HIV, SUBMETÊ-LO À PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE SERIA COMETER, COM ELE, VIOLÊNCIA INJUSTIFICÁVEL, ANTE À EXTREMA DIFICULDADE EM VIRTUDE DO PRECONCEITO SOFRIDO. (TRF4 - AC 200972990027324 - AC - APELAÇÃO CIVEL – Sexta turma, Des. Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 19/02/2010).

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE HÉRNIA ABDOMINAL (CID K43.9), ESTÁ PARCIAL E TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO[1]DOENÇA ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. (TRF4, AC 0010895-85.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 05/10/2016).”

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE HÉRNIA ABDOMINAL VENTRAL (CID K43.9) E HÉRNIA ADQUIRIDA NA ATIVIDADE LABORAL (CID Z98.8), ESTÁ DEFINITIVAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, E PONDERANDO, TAMBÉM, ACERCA DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS (BAIXA ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL RESTRITA), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONCLUIR PELA REABILITAÇÃO, DEVENDO SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. TENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTADO A EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA QUANDO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É DEVIDO DESDE ENTÃO. (TRF4, APELREEX 0000782-72.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 15/04/2016).”

    Desta forma, havendo parecer de DIVERSOS MÉDICOS referindo a INCAPACIDADE DO AUTOR em decorrência do quadro clínico atual, deve ser, pelo menos, relativizado o parecer exarado pelo Sr. Perito. Afinal, a PROVA PERICIAL tem função de apresentar parecer técnico ao Magistrado, que é a quem cabe o poder decisório.

    E giza-se que as provas trazidas à baila no presente feito NÃO SÃO ATESTADOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS, são pareceres e exames emitidos por especialistas os quais embasaram seu argumento em exames e critérios técnicos, demonstrando cientificamente a incapacidade do Autor.

    Portanto, Excelências, comprova a parte Autora, através dos documentos que trouxe para esta lide, que sua doença lhe incapacita para o trabalho.

    Por este motivo, foi realizada PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL no presente processo, na qual o Sr. Perito sequer respondeu aos quesitos com clareza. Diante deste quadro, Excelência, NÃO HÁ COMO DAR CREDIBILIDADE A PERÍCIA ELABORADA.

    Ora, que mais nos parece e salta aos olhos é que os laudos periciais são produzidos em larga escala, que a dignidade do ser humano é, na verdade, inatingível, tendo em vista que quando o segurado se encontra doente, como é o caso do Recorrente, este recebe as costas do Estado

    NÃO DEVE O JUÍZO FIRMAR CONVICÇÃO COM UM LAUDO COMPLETAMENTE EVASIVO, sem, também, atender o pleito autoral de QUESITOS COMPLEMENTARES. Completamente equivocado o juízo e, neste sentido:

    Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. INVIABILIZADA A FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, COM REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo ser anulada a sentença. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70045197589, Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 23/11/2011).”

    Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A SUPORTAR CONCLUSÃO DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. CONSIDERANDO QUE NAS DEMANDAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NO REQUERIMENTO VESTIBULAR, CONFORMANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM REGRA, AO QUANTO APURADO PELA PROVA PERICIAL E POSSA, TAMBÉM, DESSA DISCORDAR, HIPÓTESE EM QUE LHE CUMPRIRÁ VALORAR AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO (ART. 436 DO CPC), SE REVELA ADEQUADA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DIANTE DE ELENCO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À EXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. (...). 9. Às ações previdenciárias propostas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplicam-se as Súmulas 02 do TARGS c/c 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade. TRF-4, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 30/01/2008, SEXTA TURMA).”

    Sendo assim, deve ser JULGADO PROCEDENTE o presente feito, sendo relativizado o LAUDO PERICIAL (evento 15) emitido pelo Sr. Perito, tendo em vista que o conjunto probatório trazido à baila aponta em sentido totalmente oposto ao concluído pelo Perito.

    O ESTADO BRASILEIRO ainda não fomentou que o PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI NÃO É AUTOSSUFICIENTE PARA PROTEGER UMA ORDEM SOCIAL JUSTA E DEMOCRÁTICA, POIS AS DESIGUALDADES SE AGLOMERARAM NO CURSO DA HISTÓRIA. Além do ALICERCE UNIVERSAL em que assenta o PRINCÍPIO DA IGUALDADE ante a lei, que consiste na igualdade formal, faz-se necessário um tratamento peculiar ás escalas de situações desiguais, ou seja, a IGUALDADE LEGÍTIMA OU MATERIAL, QUE ENSEJA A PARTE RECORRENTE.

    Desta maneira, requer seja a sentença proferida reformada, a fim de conceder a benesse do auxílio doença ao Autor, com pagamentos retroativos a contar da data de sua cassação, com a consequente conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    DA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO:

    VOTO

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da decisão, tendo em vista a documentação médica apresentada e suas condições pessoais. Alternativamente, a reabertura da instrução para produção de prova pericial com médico especialista em ortopedia.

    DECIDO.

    A simples irresignação com o laudo pericial, que não ampara as pretensões da parte autora, não justifica a realização de inúmeras perícias desnecessárias para o deslinde da causa.

    O laudo pericial judicial acostado nos autos (evento 15), feito por médico perito especialista em medicina do trabalho, atesta que a parte autora é portadora de B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada e M54 - Dorsalgia, porém se encontra apta ao exercício da sua atividade laboral habitual de auxiliar de produção em indústria de móveis.

    Acompanhe-se:

    Diagnóstico/CID:

    - B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada

    - M54 - Dorsalgia

    Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa, adquirida.

    A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

    O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

    DID - Data provável de Início da Doença: 1999 (hiv) e 2018 (dorsalgia).

    O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

    Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

    Observações sobre o tratamento:

    Conclusão: sem incapacidade atual

    - Justificativa: Tem HIV desde 1999, faz tratamento, sua carga viral não é detectada. Não apresenta patologia oportunista. Está compensado da doença. Tem alterações degenerativas na coluna vertebral, não tem indicação de cirurgia, faz tratamento clínico. Na prova pericial não apresentava sinais de irritação radicular. A RM não identificou hérnia de disco.

    - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) autor (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

    - Caso não haja incapacidade atual, o (a) autor (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

    - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM

    - Quais? Depressão. Lipodistrofia facial.

    - Por que não causam incapacidade? Vem a perícia adequadamente vestido e higienizado, com humor compatível, entendendo os questionamentos e respondendo de forma organizada. Sem história de hospitalização por doença mental. O Autor tem o rosto magro o que lhe dá um ar mais grave, mas não lhe incapacita para o trabalho ou causa apreensão nas pessoas.

    Contudo, ainda que o expert tenha reconhecido a capacidade para o trabalho, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios existentes nos autos.

    Neste sentido, precedente do TRF4ªR:

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. COTEJO DA PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a, no máximo, um salário mínimo por mês, e levando-se em consideração o período entre o cancelamento administrativo e a data da publicação da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1000 (mil) salários-mínimos, não sendo caso de conhecer da remessa necessária. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo apreciar livremente a prova, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 3. Considerando o conjunto probatório dos autos, bem como a atividade desempenhada pelo segurado, sua idade (63 anos), a doença diagnosticada no ato da perícia e tendo em vista que ele não foi reabilitado para outra atividade, deve ser mantida a sentença que concede auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez após o trânsito em julgado. 4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. (TRF4 5002817-39.2016.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) (grifei)

    Desse modo, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

    Isto porque, de acordo com a súmula nº 78 também da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”.

    Nesse sentido, o segurado portador do vírus HIV, em face do elevado estigma social, poderá ter concedido o benefício por incapacidade.

    No caso concreto, constata-se que o autor sempre trabalhou em indústria de móveis (CTPS - ev. 01) e, segundo laudo pericial, está apto ao trabalho, pois segundo exame físico, encontra-se em bom estado geral.

    NO ENTANTO, APRESENTA LIPODISTROFIA FACIAL, INFORMANDO O PERITO QUE O AUTOR TEM ROSTO MAGRO, O QUE LHE DÁ UM AR MAIS GRAVE, MAS NÃO LHE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU CAUSA APREENSÃO NAS PESSOAS.

    Ainda que a lipodistrofia facial não o incapacite, e a despeito das considerações subjetivas do perito judicial, ela é importante sinal estigmatizante, especialmente para os portadores de HIV. E tal característica, somada às condições pessoais do autor - 54 anos de idade, há aproximadamente 12 anos em benefício por incapacidade -, denotam improbabilidade de reinserção no mercado de trabalho.Por conseguinte, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez.

    Quanto à data do início do benefício, passo à análise.

    O autor gozou de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/ ******) no período de 24/04/2012 a 24/07/2018, recebendo, atualmente, mensalidade de recuperação. No presente feito, requereu a concessão do benefício a partir da nova DER (NB 31/********* em 14/05/2019, em face da doença ortopédica. Assim sendo, em respeito aos limites da postulação inicial, o benefício deve ser concedido desde esta data, ou seja, desde 14/05/2019.

    Destarte, deve a Autarquia Previdenciária implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 14/05/2019 (NB 31/********), devendo cancelar a mensalidade de recuperação a partir desta data, compensando-se os valores eventualmente pagos desde então.

    Concessão de tutela de Urgência A tutela de urgência é regrada no CPC/2015 no artigo 300, veja-se:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso, a probabilidade do direito da parte autora restou confirmada pela reforma da sentença e a procedência do pedido, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da natureza substitutiva do salário do referido benefício, tratando-se de valores imprescindíveis para a sobrevivência da parte demandante.

    Desse modo, estando presentes os requisitos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, independentemente da interposição de recurso, devendo comprovar nos autos. Fixo, desde já, multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

    CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO

    Quanto aos consectários da condenação, em face do quanto decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas observando-se os seguintes parâmetros, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09:

    (A) incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, vedada a capitalização, na forma do art.1º-FF F da Lei nº 9.494 4 4 4/97, nos estritos termos da redação dada pela Lei nº 11.960 000/09, desde a respectiva publicação; e (B) atualização monetária com aplicação do indexador IPCA-E.

    Deve-se, contudo, atentar que embora a decisão proferida em repercussão geral reconheça os efeitos da Lei nº 11.960/09 desde a respectiva publicação, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Isso porque se cuidam de institutos distintos, a saber, eficácia da lei e constituição do devedor em mora.

    Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, na data de 03/10/2019, o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.

    Portanto, a sentença deve ser reformada, nos termos da fundamentação. Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p.239).

    Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

    Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

    Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

    Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há recorrente integralmente vencido. Custas ex lege.

    ANTE O EXPOSTO, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e conceder a tutela de urgência. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e conceder a tutela de urgência, nos termos do voto do (a) Relator (a). Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

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