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28 de Maio de 2024

Block List - SCR

A Importância da Regularidade nos Registros de Crédito: SCR, Block List e os Direitos do Consumidor

Publicado por Dr. Artur Brito
há 2 meses

Introdução

  O Sistema de Informações de Crédito (SCR), a chamada "block list" e a manutenção indevida de dívidas são temas cruciais no direito do consumidor, especialmente quando se trata de acordos entre consumidores e instituições financeiras. Neste artigo, exploramos esses aspectos à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), do Código Civil ( CC), das Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e de julgados relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. SCR e o Direito à Informação (Art. 27 do CDC e Resolução 3919/2010 do CMN)

  O SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito dos consumidores. Conforme o artigo 27 do CDC, é fundamental que as informações sejam claras e precisas, garantindo o direito à informação do consumidor. Ademais, a Resolução 3919/2010 do CMN, em seu artigo 19, reforça a necessidade de atualização e precisão dos dados no SCR.

2. Manutenção Indevida de Dívidas Após Acordo (Art. 206 § 3º do CC e STJ Resp 1099527 e 1365284)

  Uma problemática comum é a manutenção indevida de dívidas no SCR mesmo após a realização de acordo. O Art. 206 § 3º do CC estabelece prazos prescricionais para a cobrança de dívidas, que devem ser observados pelas instituições financeiras. Decisões como as dos Resp 1099527 e 1365284 do STJ reforçam a ilegalidade da manutenção de registros desatualizados, podendo caracterizar dano moral ao consumidor.

3. A "Block List" e o Direito à Indenização (Artigo 422 do CC e Enunciado 24 do I Encontro do Conselho de Justiça Federal)

  A "block list" é uma lista de restrição interna de bancos. O Artigo 422 do CC, que trata da boa-fé objetiva nas relações contratuais, e o Enunciado 24 do I Encontro do Conselho de Justiça Federal são fundamentais para entender a problemática da "block list". Eles indicam que a inclusão indevida do consumidor nessa lista pode ser vista como uma violação da boa-fé, abrindo possibilidade para indenizações.

4. Resolução CMN nº 5037 e seu Artigo 13: Novos Parâmetros e Proteções

  A Resolução CMN nº 5037, com destaque para seu artigo 13, traz diretrizes mais recentes sobre a gestão de informações de crédito. Essa resolução contribui para um maior controle e transparência na gestão de dados dos consumidores, impactando diretamente na proteção de seus direitos.

Conclusão

  A integridade nas informações de crédito é um pilar essencial do direito do consumidor. O SCR, a "block list" e a manutenção indevida de dívidas pós-acordo são áreas críticas onde se observam frequentes desrespeitos aos direitos dos consumidores. A legislação e as decisões judiciais recentes caminham no sentido de fortalecer a proteção ao consumidor, garantindo a transparência, boa-fé e justiça nas relações de crédito. O papel dos profissionais do direito é crucial para assegurar que esses direitos sejam respeitados e para orientar os consumidores em suas reivindicações e disputas.

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