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15 de Junho de 2024

Breve História da Lei de Drogas no Brasil

Políticas Públicas sobre drogas

Publicado por Helder Henrique
há 3 anos

a) SURGIMENTO LEGISLATIVO

    Não podemos entender a lei de drogas como apenas parte das ciências criminais, pois vai muito além, teve teoricamente um viés social nas últimas legislações, mesmo que à aplicação tenha se demonstrado ineficaz.

    Caso pudéssemos determinar um objetivo, qual seria? Com toda certeza seria o político, isso mesmo caro leitor, nem a lei de drogas, esta desvinculada a estes preceitos, muito menos o “sistema” que puni a população carente, de pouco ou nenhuma escolaridade, predominantemente negra, onde o Estado é totalmente ineficaz e ausente em muitas vezes, deixando tal parte da população à mercê do Estado, onde incentiva a criminalidade por coautoria.

OBS:

· Em 2019 – 66,7% dos presos eram negros. ¹

· Em 2019 – 51% tinham ensino fundamental incompleto. ²

· Em 2020 – 29% dos presos tinham 18 a 24 anos e 25% de 24 a 29 anos. ²

    Vamos à historia, o primeiro registro de proibição de drogas com o conceito mais parecido ao atual veio do Decreto nº 2.861 de 1915, com influência da conferência Internacional de Ópio:

Ementa: APROVA AS MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR OS ABUSOS DO OPIO, DA MORFINA E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DA COCAINA CONSTANTES DAS RESOLUCOES APROVADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO OPIO, REALIZADA, EM 10/12/1911, EM HAIA. ³

    Na década de 30 o Brasil por influência dos EUA, iniciou-se a criminalizar da Cannabis (Maconha), em 1932 começou a se tratar sobre o tráfico, quando alterado o art. 159 do Código Penal Republicano de 1890: “expor à venda, ou ministrar, substâncias entorpecentes sem legítima autorização e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitários”, e acrescentou a pena de prisão a este artigo.

    Em 21 de outubro de 1976 surgiu a Lei nº 6.368 a primeira Lei específica de tóxicos, ainda com conceitos antigos, tendo como ementa: “Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. ” Muitas variações e efeitos dos tóxicos surgiram desde então.

b) SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS

    Como popularmente conhecemos, a criação veio na ditadura Militar em meados do final da década de 70 e início da de 80 surgiu o Comando Vermelho (CV), sendo datado historicamente como 1979 no presidio de Cândido Mendes, na Ilha Grande (RJ), oriundo do convívio de pesos “comuns” e presos militares, em sua grande maioria intelectuais que combatiam a ditadura.

    Inicialmente esse comando não foi criado a fim de traficar drogas, e sim de assistência as famílias dos presos, pois estes ficavam totalmente desamparados pelas políticas públicas, além de ter outras finalidades como financiar grandes fugas. Sobre a questão financeiras dessas células diversos crimes como: roubos a bancos e instituições financeiras, a joalherias, a cargas, sequestros de pessoas de grande poder aquisitivo, etc.

    No entanto com a crescente expansão do tráfico de drogas pelo mundo e surgimentos de grandes carteis, como os colombianos e mexicanos, e exportação crescente, principalmente para EUA e Europa, e por ser uma substância de elevado lucro, saindo de sua origem na América Latina por $ 400,00 dólares e chegando a Europa, por exemplo a E 70.000,00 euros o Kg da cocaína. Por esses motivos se tornou o crime “carro chefe” do CV.

    Em 1993 presos da Casa de Custódia de Taubaté (SP), o vulgo “Piranhão”, fundaram o PCC (Primeiro Comando da Capital) [4], inicialmente para insurgir nos primeiros objetivos do CV, sem haver uma guerra entre elas, que posteriormente houve o rompimento.

a) SURGIMENTO DA LEI Nº 13.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

    Teoricamente esta lei surgiu em decorrência do mandamento constitucional do art. 5ª, inciso XLIII da CRF/88, no entanto a referida lei foi criada na prática para reviver a autoridade do Estado, que vinha perdendo espaço dentro de comunidades, favelas, morros, locais onde o Estado se tornava inoperante e as organizações criminosas aplicavam suas “leis”, além do crescimento de membros, de ramificações por todo o país, crescimento financeiro, bélico, e realizações de grandes ataques midiáticos. O Governo se viu acuado e precisava aplicar medidas extremas.

CONCLUSÃO

    Com o crescimento Mundial da traficância de entorpecentes e outras drogas sintéticas, a lei teve que se modernizar e em 2006 inovou profundamente, trazendo políticas para evitar e conscientizar, atitudes essas que não foram colocados em prática e se escolheu “punir e punir”, trazendo hoje mais de 1/3 da população carcerária indivíduos que cometeram crimes capitulados nesta lei, no entanto o Estado não tem a preocupação de resolver o verdadeiro problema, “ SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA”.

[1] https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/10/19/em-15-anos-proporcao-de-negros-nas-prisoes-aumenta-14percent-jaade-brancos-diminui-19percent-mostra-anuario-de-segurança-pública.ghtml

[2] http://dados.mj.gov.br/dataset/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias . Acesso em: 15 ago. 2019. ²

[3] https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DPL&numero=2861&ano=1914&ato=f340zZq50MjRVTcfb

[4] https://pt.wikipedia.org/wiki/Primeiro_Comando_da_Capital

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