Fgts. Multa em Artigos

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  • Depósito em atraso FGTS. O que fazer?

    Artigos24/05/2024Marco Viola
    Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa: Baseada no total do FGTS que deveria ter sido depositado... Esse é um passo importante quando as outras tentativas falham, garantindo que seus direitos sejam respeitados e os valores devidos sejam pagos, com possíveis correções e multas... rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, permitindo que o empregado encerre o contrato de trabalho e tenha os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa
  • É ilegal a empresa realizar o pagamento de parte da remuneração “por fora" do Holerite

    Artigos24/05/2024Daniela Gomes Chaves
    Consequências para o Empregador A prática de pagamento “por fora” também traz sérios riscos ao empregador: Multas: A empresa pode ser multada pela fiscalização do trabalho e pela Receita Federal por não... Pagamentos “por fora” reduzem o montante depositado na conta vinculada do FGTS. INSS: A aposentadoria e outros benefícios previdenciários são calculados com base no salário registrado... Consequências para o Empregado Quando parte do salário não é registrada, o trabalhador sofre diversos prejuízos, tais como: FGTS: O valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é calculado sobre a remuneração
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