Delitos conexos e súmula vinculante 24/STF
Vem a discussão com relação a natureza jurídica dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137 /90 e o lançamento como condição objetiva de punibilidade... PIS , FINSOCIAL, Impostos de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, tributos estes indevidamente reduzidos com a omissão dolosa dos denunciados... Para tanto, traz lição de Damásio E. de Jesus (Del Rey Revista Jurídica, maio, 1977, n.26) no sentido de que os crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90, salvo as