Usurpação de Poder Público em Artigos

Portanto, a existência de resoluções editadas pelos Conselhos de Medicina e Odontologia que disciplinam a publicidade profissional carece de amparo constitucional, configurando uma usurpação da competência... seguintes aspectos: a) Veracidade das Informações: As informações veiculadas na publicidade devem ser verdadeiras, comprovadas cientificamente e apresentadas de forma clara, objetiva e acessível ao público... publicidade médica e odontológica é um tema complexo e multifacetado, que exige uma análise criteriosa e uma atuação responsável por parte dos profissionais da saúde, dos Conselhos Profissionais e do Poder