Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adc) em Artigos

de Constitucionalidade (ADC)... em face da Constituição , sendo conduzido, no Brasil, predominantemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através de ações específicas como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória... "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro". São Paulo: Saraiva, 2016, p. 131)

Conforme o artigo 103 , VIII , da CF/88 , podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade qualquer partido que possua um representante no Congresso Nacional... Nesse sentido essas ações não são os únicos recursos interpostos no STF, pois ainda temos as ADC’s (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) e as APDF’s (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Cabe-lhes, porém, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos poderes públicos de natureza política

Atualmente, importantes julgamentos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF 324 ) , da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) , da Ação Direta de Inconstitucionalidade (

Tal entendimento foi mantido, em 2021, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 5.538 e 5.948, de relatoria do Ministro Alexandre... CONSTITUCIONALIDADE. (…) 2... Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/2018 e ADC n. 38/DF, Rel