Competência interna da Justiça Militar do Juiz de Direito e do Colegiado: Jurisprudência
Ronaldo João Roth, foi contemplada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) como acertada: “POLICIAL MILITAR – Recursos de apelação – Condenação de quatorze réus... Igualmente já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF): COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS... Certo é que a referida inovação rompeu com a tradição na Justiça Militar dos crimes militares serem sempre apreciados em Juízo pelo Colegiado denominado Conselho de Justiça