A inconstituicionalidade da vedação de liberdade provisória na lei de drogas
Ao proceder dessa forma, o juiz deverá sujeitar o acusado às obrigações previstas no art. 327 do CPP (comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para os atos do inquérito e da instrução... criminal e para o julgamento) e no art. 328 do CPP (não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar antecipadamente... Art. 301 do Código de Processo Penal [16]