Como exemplo: Art. 2º da Lei nº 7.115 /83, art. 299 do CPB, Art. 30 da lei 6015 : “§ 3º, Lei nº 9.534 , de 1997 § 3º, caput do art. 350 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), A responsabilidade criminal
/83 c/c o art. 99 , § 3º , do CPC )... parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115