Possibilidade de Solicitação de Informações Sobre Contas Correntes e Aplicações Financeiras em Artigos

Para ele, a possibilidade de solicitação direta da PF ao Coaf, sem autorização da Justiça, se enquadra "em uma situação diversa da qual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal"... A solicitação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin... A SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA FEITOS PELA AUTORIDADE POLICIAL AO COAF Rogério Tadeu Romano Cite-se, por sua importância, na matéria, a Carta Circular BACEN 2826/01, norma secundária

Além disso, a aplicação eficaz desse direito requer mecanismos adequados de informação, comunicação e proteção ao consumidor, bem como uma supervisão eficiente por parte das autoridades competentes... A tendência é de que estas questões sejam retomadas por conta do contexto pandêmico, dada a caducidade de matérias consumeristas aprovadas por conta da decretação do estado de calamidade... (TJ-SP, 2020) O Relator Desembargador Jayme de Oliveira, em seu voto, afirma que apenas alegação de dificuldades financeiras por parte da empresa ré, sem nenhuma demonstração contábil e financeira, não

corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade... Banco recebedor: solicite a informação acerca o perfil de segurança adotado na abertura da conta recebedora, a quantidade de notificações de infrações na chave/conta recebedora, o histórico do DICT da... Fundamente a sua solicitação na própria Resolucao 01 de agosto de 2020 do Banco Central

Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927 , parágrafo único , do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. [...]... invasão de contas de redes sociais para a aplicação de golpes em seguidores e familiares... Isso normalmente envolve solicitação (indevida) de portabilidade da conta, de uma operadora de telefonia celular para outra

Por oportuno, entende-se por spread bancário a diferença, a margem, entre os juros pagos pelos bancos aos seus investidores no tocante ao retorno de aplicações financeiras e aqueles cobrados por estas... de seus clientes; as operações financeiras deverão ter registro em entidades registradora autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; a não aplicação de limitação... Tal fato promete, portanto, maior possibilidade de crescimento econômico

A instituição financeira emissora poderá, quando e se for o caso, reter valores mantidos em contas-correntes do fornecedor de bens e serviços para o pagamento dessas “devoluções” etc... A instituição financeira emissora, quando apropriado, poderá reter fundos mantidos nas contas-correntes do fornecedor de bens e serviços para o pagamento dessas "restituições", entre outras possíveis medidas... No entanto, a eficácia dessa lei dependerá de sua aplicação consistente e eficiente

O dinheiro em depósito ou aplicação financeira, no todo ou em parte, é impenhorável (Araken de Assis, 2010, p.254)... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649 , IV, DO CPC . 1... a existência de poupança financeira

e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação... de assistência financeira ao setor rural, através do Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado pelo art. 27 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964; c) recursos especìficamente reservados para aplicação... PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL A prorrogação de dívidas rurais é autorizada para operações de crédito rural contratadas no período entre 2022 e 2024, com possibilidade de extensão por até quatro anos

ou para acessar os formulários e aplicações necessárias para a regularização... Isso evita a aplicação de penalidades, multas, e juros por atraso, que podem surgir como consequência de declarações incorretas ou atrasadas... A Receita Federal pode levar alguns dias para processar as informações e atualizar o status para "Declarado". - Em caso de pendências ou necessidade de mais informações, a Receita Federal entrará em contato

A penhora on line de dinheiro, pelo Sistema BacenJud [12] , é determinada pelo juiz e se concretiza virtualmente, mediante bloqueio e transferência de numerário encontrado em contas ou aplicações financeiras... A ‘ubiquidade da informação digital’ corresponde à expansão da rede de informação e comunicação digital para além dos computadores... Também no âmbito do Direito Antitruste e proteção da concorrência percebe-se a aplicação do princípio da ubiquidade