Sucessão Ou Incorporação em Artigos

A incidência de imposto sobre a propriedade ocorre até a conclusão da obra e a entrega das unidades aos adquirentes, sendo possível a responsabilização dos adquirentes por sucessão, caso na transmissão... A incorporação imobiliária presume o andamento das obras. Todo o imóvel é voltado tão somente à incorporação... O registro da incorporação é obrigatório, bem como o arquivamento do memorial de incorporação. Trata-se, ademais, de requisito expresso da legislação

Execução fiscal pode ser redirecionada em caso de incorporação não informada Por unanimidade, no julgamento do REsp 1.848.993 , sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção entendeu que, se a sucessão... A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução... empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada para a sociedade incorporadora sem a necessidade

Ribeiro Dantas explica que com a venda da empresa, a sucessão se opera quanto a direitos e obrigações, e mesmo assim somente para aqueles compatíveis com a natureza da incorporação... Para tanto, o ministro Ribeiro Dantas observou que “a incorporação marca o fim de sua existência jurídica; fossem as pessoas jurídicas capazes de vida biológica, a incorporação seria uma das muitas formas... Por outro lado, os ministros ressaltaram que ocorrendo fraude na incorporação (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva

Execução fiscal pode ser redirecionada em caso de incorporação não informada Por unanimidade, no julgamento do REsp 1.848.993 , sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção entendeu que, se a sucessão... A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução... empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada para a sociedade incorporadora sem a necessidade

insolvência), questões mercadológicas (fornecimento e custo de insumos, ponto comercial, saturação do segmento), tributação elevada, mudança regulatória; b) Venda e reestruturação societária (fusão, incorporação... Antes de adentrar no mérito, de modo mais detalhado, sobre a circunstância da sucessão das quotas do sócio falecido e as limitações do contrato social ao regular essa questão, convém elencar algumas hipóteses... Igual cuidado é exigível ao expressar a forma de sucessão na cláusula que regula hipótese de falecimento do sócio, no sentido de não confrontar o artigo 426 do código civil ( pacta corvina ), de modo que

Economia Tributária: Holdings podem proporcionar oportunidades para redução de carga tributária, especialmente em relação à sucessão e transmissão de bens. 4... 2 I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação... Facilitação da Sucessão: A transição de ativos para herdeiros pode ser simplificada através da distribuição de ações ou quotas da holding, evitando a divisão direta dos ativos

O pedido foi recusado pela 2ª Turma, que considerou que esse tipo de operação não se enquadra na hipótese de sucessão tributária... Enquanto a tradição jurídica enfatiza a responsabilidade em casos de sucessão empresarial, a decisão do Carf destaca a singularidade do"drop down"... A incorporação acontece quando uma pessoa jurídica é absorvida por outra, tornando a entidade absorvente responsável pelos tributos devidos

A sucessão, por outro lado, embora frequentemente discutida em relação a pessoas naturais sob a ótica do Direito das Sucessões e, no caso de entidades jurídicas, sob o Direito Empresarial, especificamente... em operações societárias como incorporação, fusão e cisão, segue os princípios estabelecidos tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil , principalmente nas disposições que tratam do procedimento... A usucapião, tratada nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil , e a sucessão, regulamentada nos artigos 1.784 em diante, são formas de adquirir tanto bens imóveis quanto móveis

EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DA INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. MP Nº 353 /2007. 1... de 22 de janeiro de 2007, a qual foi convertida na Lei nº 11.483 /2007, dispôs acerca da liquidação da extinta a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo que restou determinado que cabia à União a sucessão... Contudo, o caso dos autos é peculiar na medida em que o autor já havia preenchido o prazo para a prescrição aquisitiva antes mesmo da incorporação dos bens à União. 3

Há uma completa irresponsabilidade com os vínculos familiares porque se você se descompromissa completamente com a sua sucessão, com os herdeiros, inclusive com herdeiros que ainda são incapazes, sem condição... pessoas têm testamento, uma das formas mais simples de planejamento, o que se dirá de um planejamento mais complexo, como holding ou com outras estruturas societárias, partilha em vida, doações, incorporações