Andamento Processual (Cumprimento de Sentença) em Artigos

De um lado, é vista como uma ferramenta essencial para a justiça criminal, ajudando a proteger a sociedade e a assegurar o andamento correto dos processos judiciais... Condições e Procedimentos Para a decretação da prisão preventiva, é necessário o cumprimento de requisitos rigorosos, que visam impedir abusos e proteger os direitos individuais... Diferente da prisão decorrente de uma condenação definitiva, a prisão preventiva ocorre antes prolação da sentença e de forma temporária, sendo justificada pela necessidade de garantir que o processo penal

Assim sendo, a recursividade acaba por afetar o andamento célere processual e o prestígio dos juízes de primeiro grau... Sede fortes no cumprimento disso, e o Senhor será com os bons."(Grifo nosso)... Para explicar melhor o Princípio da Celeridade Processual, traremos o ensinamento do doutrinador Watanabe: [...], a Celeridade é indispensável para o eficaz cumprimento da missão pacificadora do Poder

Até mesmo porque, diferentemente do que ocorria no Código Civil de 1916 , em que a exoneração decorria de acordo entre as partes ou de sentença, no atual Código, o único requisito formal é a notificação... o disposto no art. 14 do CPC/2015 , segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas... regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento