Art. 1723 do Codigo Civil em Artigos

Min Dias Toffoli, em 2.8.2021) Tese firmada: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento... 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” ( PEDILEF n. 5007366-70.2017.4.04.7110/RS , julgado em 23.6.2022). ↑ Com efeito, o impedimento para o casamento previsto no art. 1.521 , VI , do Código Civil/2002

Além disso, o Código Civil , em seu artigo 1.723 e seguintes, estabelece as regras para sua configuração e os direitos decorrentes dessa forma de convivência.

De acordo com o art. 1.723 , do Código Civil , a união estável é a relação pública, contínua, duradoura e com intenção de formar família.

O Código Civil , em seu artigo 1.723 , estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida

E o art. 1.723 do Código Civil , por sua vez, traz os requisitos para a configuração da união estável: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família... No regime da comunhão parcial (art. 1.658 e seguintes do CC ), comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento , inclusive (art. 1.660 do CC ): I - os bens adquiridos na constância... VI , do CC )– ou fato eventual – como um prêmio da Mega Sena, por ex. (art. 1.660, inc. II)

Por exemplo, no julgamento da ADPF 132 /RJ e da ADI 4277 /DF, o STF, ao reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, aplicou o controle difuso para interpretar o artigo 1.723 do Código Civil de

O Artigo 1.723 do Código Civil brasileiro estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida... Em resumo, o Artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos e características da união estável, reconhecendo-a como uma entidade familiar e conferindo-lhe direitos e deveres semelhantes aos do casamento... No Brasil, os direitos da viúva na união estável são regidos pelo Código Civil e pela jurisprudência, que reconhecem a união estável como uma entidade familiar legítima

Independente das opiniões apaixonadas do público do programa, o art. 1.723 do Código civil vigente preceitua, que a união estável se configura através da convivência pública, contínua, duradoura e com

Essa matéria foi enfrentada e definida pelo STF, no julgamento do tema 529: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil... A pensão alimentícia consiste na obrigação de realizar um pagamento a partir de um acordo ou decisão judicial, conforme estabelece o Código Civil... Seguindo essa linha, o Código Civil afasta qualquer dúvida a respeito de eventual tratamento diferenciado dos filhos biológicos ou adotados, visto que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas

A Lei nº 9.278 / 1996 materializou essa previsão constitucional, posteriormente reproduzida nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil de 2.022... do Código Civil... - Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273 / SE, em julgamento com repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723