Devolução das Parcelas Pagas, com Juros e Atualização Monetária em Artigos

Este processo deve considerar a atualização monetária das parcelas, assegurando que o comprador receba o devido valor... A restituição de valores deve contabilizar as parcelas pagas, e as loteadoras podem ser obrigadas a devolver até 90% do montante atualizado... Portanto, deve-se observar este período para evitar juros e prejuízos adicionais, reforçando a segurança do processo

Em outro sentido, tem-se recomendado que a multa seja pactuada no limite de 10% do valor do aluguel, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária desde o vencimento pelo índice pactuado em contrato... Quanto aos reajustes, os dispositivos legais pertinentes à correção (ou atualização) monetária que hoje vigoram, na prática, exigem a estipulação de pagamento pelo valor nominal, em Reais, e proíbem pactuação... complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas

E por obvio, a coisa locada deve ser fungível, já que infungível não seria nem mesmo possível a devolução ao proprietário em prazo certo, pois consumível... Pela primeira, ‘’se prometia, por certa paga, uma coisa para fruir’’. Quem concedia a coisa para ser fruída chamava-se locator; quem a fruía, conductor... convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. [50] É proibido utilizar salário mínimo como base do aluguel e como base de atualização

de obra ou taxa de evolução de obra e troca do índice de atualização, conforme previsto na Lei 13.786 /2018: “Art. 43-A... pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento... de tolerância. 1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo

Em caso de rescisão com justo motivo , não há multa a ser paga pelo comprador, ou seja: você tem o direito de receber todos os valores que foram pagos, com juros e correção monetária... Ademais, as loteadoras e construtoras não fazem a correção dos valores pagos, propõem a devolução de forma parcelada em longas parcelas... Em resumo, pelo distrato você faz a devolução do bem que comprou de forma parcelada diretamente com a loteadora, incorporadora ou construtora, deixará de realizar os pagamentos das parcelas vincendas

8 – Caso não sejam pagas algumas verbas, como licença-prêmio não gozada e/ou abono de permanência retroativo, no ato da aposentadoria, há a possibilidade de resolver essa pendência administrativamente... Assim sendo, é possível ainda elencar o inciso XXVIII (Licença Prêmio), do art. 41 da Constituição Estadual, como verba que deveria ser paga no ato da aposentadoria, na forma de conversão em pecúnia, tendo... Observando que o adicional por tempo de serviço prestado, no inciso XXVI, do artigo citado (art. 41 da Constituição Estadual), também deve fazer parte ou não do próprio valor da aposentadoria, não como verba paga

Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506 , de 1964, art. 22 , parágrafo único ;... de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária. h) Artigo 42 Desde sua vigência em 22 de novembro de... recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados

Portanto, se a primeira parcela for paga em novembro, o pagamento do valor do adiantamento será calculado com base no vencimento em outubro... Portanto, o empregador só o 01/12 avos do mês de dezembro com o pagamento da 2ª parcela (20 de dezembro)... Portanto, o salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador em dinheiro ou em utilidades (habitação, etc.)

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ↑ Art. 395 do CC/02... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado... mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ↑ Art. 419 do CC/02

O devedor tem o ônus de alegar e provar que o credor ficou com o documento para devolução no momento do adimplemento. O credor tem o ônus de alegar e provar que há a impossibilidade de devolução... solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas às perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato... QUITAÇÃO DO DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Rogério Tadeu Romano Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular