Impactos da defasagem da tabela do IRPF no mínimo existencial e na capacidade contributiva
Regina Helena Costa define o termo “proventos” como “a denominação dada aos rendimentos recebidos em função da inatividade.”... A função da alíquota, como elemento do critério quantitativo, juntamente com a base de cálculo, é estabelecer o quantum debeatur... aumenta para o contribuinte a cada ano, entretanto, por outro lado, a cada exercício econômico que a tabela do IRPF deixa de ser atualizada, conforme cálculo realizado pela Associação Nacional dos Auditores