Empresa de Pequeno Porte EPP em Artigos

A Lei Complementar nº 123 , de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP)... Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica ( CPP ); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP

Nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP. Dr... para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica ( CPP ); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP... informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP

Com a criação da lei complementar nº 123 /2006, tornou-se obrigatória a adoção, pela administração pública, de uma destinação exclusiva das licitações às ME e EPP nos itens de contratação cujo o valor... da apresentação da certidão expedida pela Junta Comercial e/ou declaração de que a empresa cumpre os requisitos necessários legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte... No momento do certame licitatório, a comprovação de que sua empresa está enquadrada como ME ou EPP, e está apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei supramencionada, dará-se através

outubro o decreto de número 8870 /16 que estipula as regras do novo programa de exportação, denominado “Simples Exportação”, programa este destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP

(EPP), não estando, portanto, apta a se beneficiar do lance de desempate... Por isso, se você é microempresa ou empresa de pequeno porte, cuidado para que seus direitos de preferência não sejam violados na licitação... O dispositivo define textualmente que EPP é a empresa que aufere, 'em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (...) e igual ou inferior a R$ 4.800.000'

Art. 29-A. [...] § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte , o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado... Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda à anotação na carteira de trabalho e previdência social no prazo estipulado em lei, elas pagarão uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos

MICROEMPRESA X EPP [EMPRESA DE PEQUENO PORTE] Microempresa – receita bruta [tudo que ela recebe] anual igual ou inferior R 360.000,00 Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a R360.000,00... Para ter o ingresso no SIMPLES NACIONAL é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir os requisitos previstos na... adotado cadastro nacional único de contribuintes Diante disso, a base jurídica do Simples Nacional é a Lei Complementar nº 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

(EPP)... Microempreendedor Individual (MEI) almejar ampliar sua equipe e contratar mais de um empregado, torna-se imperativo realizar a modificação de sua categoria empresarial para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte

Dentre os principais portes de empresas, podem ser citados o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME), a empresa de pequeno porte (EPP), a empresa de médio porte e a grande empresa... Nesse ponto, ainda devem ser mencionadas a microempresa e a empresa de pequeno porte... A Lei Complementar nº 123 /2006 também estabelece as regras de classificação entre a ME e a EPP, de modo que a ME é aquela empresa que possui um faturamento bruto anual de até R$ 360.000, enquanto a EPP

A fruição dos benefícios por parte das ME e das EPP não se subordina a alguma decisão discricionária da Administração Pública... PRIVILÉGIOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. REVOGAÇÃO DE CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. 1... Portanto, não caberá negar a uma ME ou a uma EPP a possibilidade de beneficiar-se das regras previstas nos arts. 42 a 45 da LC 123 , nem mesmo sob o argumento de regulamentação