Art. 127 da Cf 88 em Artigos

No tocante aos membros do Ministério Público , observa-se que a Constituição Federal , no artigo 127 , parágrafo 2º , afirma que o ingresso dos membros será “[...] por concurso público de provas ou de... A obrigatoriedade do serviço militar, consoante estabelece o art. 146 da Constituição Federal , é incompatível com o concurso... O Estado precisa atender as necessidades sociais e alcançar os objetivos expostos na Constituição Federal e, por isso, detém uma organização composta por órgãos públicos e agentes públicos com atribuições

Isso porque entende-se que, conforme o Art. 127 , da CF/88 , o MP possui como objetivo defender interesses transindividuais, contudo, Paulo Roberto de Figueiredo Dantas entende que o rol do Art. 5o , LXX... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988... ( CF , art. 1o , parágrafo único ), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral ( CF , art. 14 , § 3o , III ), a razão de existência dos

Tem-se, portanto, como inestimável os avanços emergidos com o advento da Constituição de 1988, em especial no tocante às disposições de seu Artigo 127 e a conseqüente existência de um Ministério Público... nível institucional) se concretizaram com tamanha intensidade com o passar dos anos, que alguns agentes ministeriais "conseguiram" distorcer um dos principais avanços que nos trouxe a alcunhada " Constituição... conseguiremos isso, se nos submetermos ao crivo de uma satisfatória filtragem constitucional e analisarmos as soluções apontadas lá atrás, em 1988, com os olhos voltados para o futuro que aquela Constituição

Na Constituição em vigência no país, no artigo 127 , lhe é atribuído existência permanente com funções de velar a ordem jurídica no país, manutenção do regime democrático e defender os interesses sociais... Introdução Mesmo já existindo antes da Constituição de 1988 , o Ministério Público adquiriu as atribuições que hoje possui a partir desta Carta Magna , tendo essa instituição de princípios defender a ordem... A PEC atinge aspectos estruturais do MP brasileiro e fragiliza a atuação autônoma de seus membros, garantia prevista na Constituição Federal

arts. 127 a 135 (LENZA, 2020, p. 103)... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... De se notar, a propósito, que a Constituição Federal (art. 129) confere ao Ministério Público também uma importante atribuição, qual seja, a titularidade da ação penal pública, com a ressalva do texto constitucional

O art. 127 da Constituição Federal o conceitua o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. É órgão independente.

Acesso em: 10/10/2020. 2016 BRASIL; Constituição da Republica Federativa do Brasil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... a atender às necessidades de caráter social e educativo, como por exemplo, viagem cultural, cinema, etc O Ministério Público pode propor ações que envolvem pensão alimentícia, fundamentado no artigo 127... Na Carta Magna de 1988, encontramos dois artigos primordiais sobre o tema, são eles: art. 227 e 229, respectivamente

É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (arts. 127 , § 2º ; e 128 , § 5º , CF/88... Artigo 81 , § 1º , da CF/88 . Procedência do pedido. 1... Constituição de 1988 – Mantém o controle difuso e mantém o concentrado, mas amplia os legitimados do controle concentrado (art. 103 da CF )

O professor Renato Saraiva (2013, p.457) explica "A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu art. 127 elegeu o Ministério Público do Trabalho como defensor da ordem jurídica, do regime democrático... I , da CF ). 1.4... Constituição da Republica Federativa do Brasil . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso em: maio de 2021

Trechos do voto do Ministro: “As normas que tratam das funções e atribuições do Ministério Público – artigos 127 a 129 da Constituição Federal – são bem claras... Não se trata de questão afeta ao modelo acusatório, deixando de caracterizar ofensa ao artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal , estando relacionada, tão somente, ao direito de punir do Estado... O momento no qual realizada é relevante para que seja estabelecida, nos ditames da lei e da Constituição , a autoridade com atribuições para firmar o acordo: durante as investigações compete à autoridade