Fgts. Correção Monetária de Contas Vinculadas em Artigos

Como é feita a correção monetária dos saldos das contas do FGTS? A correção monetária dos depósitos do FGTS, por imposição da Lei 8.036 /90, é feita pela Taxa Referencial (TR)... A Taxa Referencial (TR) consta como índice de correção monetária, no art. 13 , caput, da Lei nº 8.036 , de 1990, o qual prevê que a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos... TESE DO STJ : “ a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário

é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura... A Lei, portanto, ao dispor que o fundo deverá ser corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador, afinal: “a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3 (três) por

Entretanto, a partir do ano de 1999 a TR sofreu constantes reduções, não representando mais, de forma real, a correção monetária que deveria ser aplicada ao FGTS... Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.(...)”... Embora seja um direito líquido e certo do Cidadão ter a correta correção monetária aplicada à sua conta do FGTS, ainda não existe um posicionamento específico dos Tribunais Superiores sobre o assunto

A interpretação dada ao art. 5º , XXII , que insere a correção monetária no seu núcleo essencial, é que é nova, e que faz das normas relativas à previsão da aplicação da TR às contas vinculadas estarem... O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, entende que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária... Por sua vez, o STF tem decidido reiteradamente que a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS é de natureza infraconstitucional

dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR... Desde 1990 a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é feita pela Taxa Referencial (TR)... Portanto, sugerimos medida judicial na forma de AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, objetivando salvaguardar o direito dos empregados em receber a diferença nos depósitos do FGTS

das contas vinculadas... Os propositores da ação de inconstitucionalidade, obviamente, entendem que há uma perda econômica e financeira com a utilização da Taxa Referencial para a correção monetária das contas vinculadas... A correção monetária e sua aplicabilidade por inteiro ou sem redutor percentual. 13.1

Nesse contexto, o FGTS trata-se de uma conta vinculada aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em que o mesmo deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de correção monetária... Este artigo tem como principal objetivo tratar sobre o tema referente à correção monetária do saldo do FGTS, de 1999 até 2013... Ao lado das perdas dos correntistas, teria havido, ainda, enriquecimento ilícito por parte da CEF, a quem teria sido revertida as diferenças entre o rendimento do fundo e a correção monetária

A Taxa Referencial (TR) consta como índice de correção monetária, no art. 13 , caput, da Lei nº 8.036 /1990 e art. 17 , caput da Lei nº 8.177 /1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas... Inicialmente, a ação visa corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999, assim, você pode ter direito à restituição com o uso de índice que acompanha a inflação... monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS ”

Esta vem disciplinada nos artigos 2º e 13º da Lei 8.036 /90 [2] , que por sua vez dispõem que todas as contas vinculadas ao FGTS sofrerão a devida atualização monetária bem como a aplicação de juros... Bem, superado o breve histórico, é necessário que adentremos à questão medular do presente artigo, a correção monetária do FGTS... method=exibirFormCorrecaoValores acessado em 01/11/2021 Jornal Extra – FGTS: STF vai julgar em maio ação que pode alterar correção monetária e restituir perdas

Tal fato vem causando grave prejuízo aos trabalhadores, os quais tiveram efetivas perdas em suas contas vinculadas ao FGTS por conta da ausência de real correção monetária dos créditos nelas depositados... sobre os saldos das contas vinculadas ao referido fundo, dispondo, no caput do seu artigo 2º : Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos... Ocorre que, não obstante figurar como operadora do FGTS, a instituição financeira demandada não vem aplicando, de forma correta, a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores