Ausência do Termo de Cessão de Veículo Próprio Utilizado em Campanha em Artigos

Cessão ou Uso de Bem Público (art. 73, inciso I) Nos termos do art. 73 , da Lei das Eleicoes , são vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade... Cessão de Servidor Público ou Usar de Seus Serviços, para Comitês de Campanha Eleitoral de Candidato, Durante o Horário de Expediente Normal A vedação dar-se em torno da força de trabalho do servidor público... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. FORMATO DO PROGRAMA. DESCONTINUIDADE DA TRANSMISSÃO. RECOMENDAÇÃO

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL A CARGO DO RELATOR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO... AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA D, DA LC 64 /90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. (...) 2... de legalidade, com consequências jurídicas negativas na esfera do direito”, dividindo-o em: abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de poder de autoridade, utilização indevida de veículos

ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE APOIO A CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS. MEIO INIDÔNEO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO SISTEMA ELEITORAL... veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda. 4... Evidentemente, o conteúdo não pode ser utilizado em formas peremptoriamente vedadas por nossa lei. 1.7.FORMAS DE PROPAGANDA ANTECIPADAS VEDADAS, COM OU SEM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO Dessarte, as formas

Bens públicos (mercado e matadouro) utilizados por feirantes de muitas localidades. Ausência de caráter eleitoreiro... AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1... O termo final legalmente estabelecido para a propositura é o 15º dia após a diplomação (art. 30-A)

de renda a cessão de posse dos lotes... A habitualidade não estava presente na cessão dos lotes, pois as recorrentes efetuaram referidas cessões de maneira esporádica e nas circunstâncias já relatadas, logo não há que se falar em relação de... Ausência de verossimilhança das alegações das agravantes que conduz ao improvimento do recurso. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Quando constatada a associação, os tribunais têm utilizado as normas pertinentes às formas típicas de abuso para aplicar punições... Em relação a essa modalidade, diante da ausência de tipificação específica, surgem as seguintes perguntas: No Direito brasileiro, há a possibilidade jurídica de controle do abuso religioso... Conforme Gomes (2020. p.983), o abuso de poder religioso: […] liga-se à realização de discursos, prática de atos, cessão de espaços e estruturas relacionados ao culto, à expressão da fé e à relação com

Suponho que essa ausência ocorre provavelmente porque os grandes partidos se beneficiavam desse silêncio na lei... Logo, é necessário tentar mensurar até que ponto isso é importante na construção de uma campanha eleitoral... Utilizado como estratégia para concorrer às eleições, o marketing político é uma poderosa arma para quem utilizá-lo da forma adequado

INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE ENCOMENDADO DE FORMA PESSOAL E PERSONALIZADA DO EXTERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ... Mantida na integra a decisão recorrida nos termos do quanto devidamente fundamentado (...)... de mídia indoor (veiculação de publicidade em elevadores, shoppings, metrôs, etc.) e por veículos outdoor

IPVA IRPJ IRRF ISS ITBI PASEP PDE PL RCE SA Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre produtos industrializados Imposto sobre Propriedade de Veículo... que consiste em um programa decenal que busca uma forma planejada e organizada de nortear o acesso de crianças e jovens ao esporte através do incentivo fiscal do Ministério do Esporte, porém, tal campanha... conceitua Jamisson Mendonça: Analogia é fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integração da lei, ou seja, a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência

A ausência de lei que regule esses direitos não prejudicará o exercício dos mesmos... Os recursos financeiros da Previdência Social não poderão ser utilizados para outros fins... A lei regulará também as campanhas políticas e eleitorais, sua duração e limites de gastos com vistas à sua democratização