Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Artigos

Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa... As infrações à legislação tributária consistem no descumprimento de obrigações contributivas (pagar tributo) ou de colaboração com a administração tributária (descumprimento de obrigações acessórias, não... Nesse ponto, surge a controvérsia a respeito da legalidade da exigência dessas prestações pelas empresas, por conseguinte a aplicação de multa pela inadequação/descumprimento da obrigação

Constata-se adiante: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126/86 – SRF – PORTARIA Nº 118/84 – MF – OFENSA AO... acessória ou dever instrumental, onerando os contribuintes obrigados, e sujeitando-os a multa em caso de descumprimento, fazendo-se valer do dispositivo do CTN no que tange a penalidade... INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1- Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2- a obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio

com as multas mais graves, em casos de fraude ou omissão ou descumprimento de obrigação acessória (PAULSEN, 2020)... Quanto à infração cometida, as multas podem ser pelo atraso do pagamento, inadimplemento por omissão ou fraude e descumprimento de obrigação acessória, sendo previstas na grande maioria das legislações... Esses ilícitos tributários podem ser de natureza administrativa ou penal, quando se trata de ilícito administrativo tributário acarreta descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória onde

pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”... da multa acessória também deve ser admitida... As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória

do artigo 134 nos casos de descumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, assumindo posição de responsável solidário, bem como pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei... A adoção de boas práticas de gestão fiscal, como manter registros contábeis adequados, realizar o pagamento de impostos de forma correta e estar em conformidade com as obrigações acessórias, é essencial... Podem incluir a aplicação de multas, juros, atualização monetária, perda de benefícios fiscais, ajuizamento de execuções fiscais, além de possíveis ações penais, como processos criminais por crime contra

Para a maioria dos doutrinadores, essa classificação é dividida na dualidade: multas por descumprimento de obrigação tributária principal e multas por descumprimento de obrigações acessórias... Assim, é possível afirmar que atualmente, o único possível entendimento consolidado no STF acerca das multas punitivas por descumprimento de obrigação acessória, é o no sentido de que elas não podem ultrapassar... Isso porque a multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente

Da mesma forma, a ausência de registro de empregado por meio do eSocial significa descumprimento de obrigação trabalhista, o que autoriza a aplicação das multas e impedimentos previstos na CLT... pelo descumprimento de obrigações... Embora a legislação do eSocial ( Decreto 8.373/2014 ), em si, não estabeleça multa pela sua não utilização, o sistema é a forma pela qual as empresas cumprem diversas obrigações acessórias previstas nas

A rigor, a obrigação acessória ainda que prevista em lei, será detalhada em atos infralegais, de modo que a imposição de multa pelo seu descumprimento deverá estar prevista em lei (SCARANELLO, 2020, p... Por sua vez, o art. 113 do CTN apresenta a diferenciação da obrigação tributária principal para a acessória... Já o § 2º estipula que a obrigação acessória ou instrumental decorre do cumprimento de prestações positivas ou negativas, em outras palavras, compreende às obrigações de fazer ou de não fazer

por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020; Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT); Débitos decorrentes de parcelamentos... Aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora e 75% da multa, em caso de pagamento em parcela única ou de 60% dos juros de mora e 50% da multa, em caso de pagamento parcelado... rompidos antes da edição da Lei; Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais e os derivados de infrações ambientais

Multa por descumprimento de obrigação acessória temos uma repercussão geral no RExt 640.452/RO, onde o ministro Joaquim Barbosa definiu que multas entre 20% e 100% não são consideradas confiscatórias... Portanto no RExt 754.554/GO, o ministro Celso de Mello se posicionou que uma multa de 25% já é considerada confiscatória caso ultrapasse o valor da obrigação... fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias…” Temos também em entendimento consolidado que multas acima de 100% do valor do tributo, são consideradas confiscatórias