Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual em Artigos

As empresas argumentavam que dispensar a apresentação das certidões não prejudicaria a Fazenda Pública, uma vez que as execuções fiscais não seriam afetadas pelo processo de recuperação judicial... exceção para os débitos fiscais de entidades estaduais, do Distrito Federal e municipais... O novo entendimento do STJ busca equilibrar os interesses das empresas em recuperação com a necessidade de garantir a regularidade fiscal

Lei 11.101 /2005, por ser empresário por natureza , não necessitando então do registro na junta comercial de sua jurisdição quando da petição inicial e portanto, estando dispensado de apresentar a certidão de regularidade... e federais de fazenda, Prefeitura e demais órgãos, adquirindo mercadorias e insumos, movimentando contas em bancos, emitindo cheques, pagando impostos, gerando e prestando informações contábeis e fiscais... de regularidade no órgão de registro no comercio , devendo ser lhe permitida a comprovação de exercício regular de atividades regulares através de outros documentos, como por exemplo, sua DIRPF Declaração

Além disso, deve-se comprovar a regularidade com a fazenda estadual ou municipal, sendo a necessidade de uma ou outra determinada pelo objeto de cada licitação, isto é, se incidem tributos estaduais ou... Também é importante fazer prova da regularidade com o FGTS e perante a Justiça do Trabalho, esta em certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, aquela em documento emitido pela Caixa Econômica... Habilitação fiscal e trabalhista O procedimento licitatório exige a prova de inscrição nos cadastros de (a) pessoas físicas e (b) jurídicas e a prova de (c) regularidade com a Fazenda Federal e com o INSS

(abaixo) de todos os sócios e administradores, além da Certidão de regularidade na Junta Comercial e Receita Federal; 3) Se houver mais de um proprietário pessoa física: verificar as certidões deles e... ) CND Municipal; f.5) CND Estadual; f.6) CND de Passivos Ambientais; f.7) CND Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (relativa à Tributos Federais e Dívida Ativa da União)... Agora vamos aos documentos relativos ao imóvel em si: a) Certidão de matrícula (possui validade de 30 dias); b) Certidão de ônus reais; c) CND de tributos do imóvel; d) CND de débitos condominiais (se

Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual - Onde conseguir: na Secretaria da Receita/Fazenda Estadual de sua cidade ou online ; no site de serviços do seu Estado. 6... Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal - Onde conseguir: na Secretaria da Fazenda do seu município ou online ; no site de serviços do Município. 5... Certidão Negativa de Processos perante a Justiça Estadual - Onde conseguir: na Justiça Estadual de sua cidade ou no site ; se este serviço tiver sido disponibilizado online pelo respectivo Tribunal. 4

venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD, entre outros... O inventariante, com o auxílio do advogado , fazer a declaração do ITCMD junto a Secretaria da Fazenda do seu estado... Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos com os seguintes documentos: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor

Pública Municipal, Estadual e Federal; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; • Certidão Negativa de Falência; • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; • Certidão de Regularidade Previdenciária... os seguintes documentos, entre outros, na forma exigida no edital: • Documentos constitutivos (Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual, etc); • Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda... habilitação: Em todo certame licitatório há uma etapa ou fase de habilitação, na qual será verificada a apresentação de toda a documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade

Certidão de Regularidade Fiscal. Princípio da Unidade da Constituição . Pacto Federativo. Competência Tributária... Realmente, diante dessa ótica, não havia interesse da Fazenda em intervir ou participar desse procedimento, exigindo o magistrado a certidão de regularidade fiscal ao devedor apenas para o momento da declaração... Por outro lado, com o deferimento da recuperação judicial sem a devida apresentação da certidão de regularidade fiscal, o recuperando busca a solução da situação crítica em que se encontra sem levar em

os bens imóveis do espólio; Certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Certidão de regularidade do (ITCMD); Certidão comprobatória da inexistência de testamento;... Com os documentos em mãos, principalmente a guia do ITCMD, o responsável deve ir ao Cartório de Notas escolhido, redigir uma minuta da escritura pública e apresentar esta ao Fisco Estadual para avaliação... Após a autorização da Fazenda, poderá a partilha previamente confeccionada (divisão dos bens) ser levada ao tabelião para lavrar a escritura pública e permitir, assim, que continuem os registros e a partilha

de administração da empresa autorizando a venda do imóvel, documentos pessoais dos sócios, certidão de regularidade da empresa na Junta Comercial do Estado e/ou Cartório de Pessoas Jurídicas e na Receita... A pesquisa documental dos vendedores, incluindo os respectivos cônjuges, cinge-se às certidões negativas (de execução e distribuição) perante a justiça estadual, federal e do trabalho, além das certidões... negativas de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como a pesquisa perante os cartórios de protesto, declaração de participação societária ou vínculo empregatício urbano ou rural