Ação Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens em Artigos

PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI DA MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS NO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA UNITÀ CAMPINAS 2018 PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI DA MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS NO PROCEDIMENTO... (Piero Calamandrei) RESUMO Este trabalho estrutura uma base para o estudo da medida cautelar de bloqueio de bens no procedimento da ação civil pública... liminar (medida cautelar) dos réus na ação civil pública

AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO CONFIGURADA... AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE... Vejamos: Embora o dispositivo fale nesse sequestro como medida preventiva para a ação cautelar, acreditamos que nada impeça que tal medida seja também ajuizada de forma incidental no curso da ação revocatória

Já o protesto com o fito de prover a ressalva do direito é o estruturado contra alienação de bens... É o procedimento que se aplica nos casos de alienação de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos, bem como nos de alienação da coisa ou de quinhão em comum... São eles: emancipação; sub-rogação; alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; alienação, locação e administração de coisa comum; alienação de quinhão

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração... Desde modo é possível a alienação do bem arrestado, sendo considerado com válido tal de disposição, sendo, contudo, ineficaz em relação ao credor, logo, não desembaraça o bem apreendido judicialmente... A hipótese do inciso III é a dos bens do casal nas ações matrimoniais de separação e de anulação de casamento, quando um dos cônjuges o estiver dilapidando

O art. 5º da Lei n. 12.318 /2010 estabelece que (BRASIL, 2010d, n.p): Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará... Portanto, no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de um tema recente, tendo em vista que começou através de protestos populares... do tema, bem como apontar instrumentos que permitam efetiva intervenção por parte do Poder Judiciário [...]

registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea... A tutela provisória de urgência, por sua vez, subdivide-se em antecipada ou cautelar... Quanto ao momento processual, as tutelas de urgência podem ser concedidas em caráter antecedente, ou seja, no momento do ajuizamento da ação, quando se adotará um dos procedimentos previstos nos arts

Quando, porém, a busca pelo bem, medida de caráter executivo e não cautelar, se revela infrutífera, o credor pode optar pela conversão em ação executiva... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO... lhe seja restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(...) 5

Já o protesto com o fito de prover a ressalva do direito é o estruturado contra alienação de bens. [6] Essa aliás era a dicção do art. 867 do CPC /73: Art. 867: todo aquele que desejar prevenir responsabilidade... Art. 729 do CPC : exaurimento do objeto O procedimento de notificação, interpelação e protesto não oferece maiores dificuldades ao operador, mostrando-se bem singelo... Capítulo 2 - Procedimentos cautelares típicos e outras medidas provisionais, p. 278. Walter dos Santos

Nesta linha, segue o art. 301 do CPC : A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer... Destarte, demonstrando a probabilidade do fato acima delineado, o autor pode se valer, a título de exemplo, de um arresto ou sequestro de bens, portanto uma tutela de urgência de natureza cautelar, para... Podemos exemplificar em um pedido de ação de saúde, em que o autor, na fila do SUS, necessita com urgência de um procedimento cirúrgico que não pode custear, sob risco de perder a vida

previstos na legislação revogada foram unificados em um só artigo no CPC/2015 - artigo 301 - que prevê os procedimentos de arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação... de bem... Nesse ponto registra-se que significativa mudança quanto à tutela cautelar que era tratada no CPC/73 no livro III (Do Processo Cautelar) como uma ação autônoma, é que os procedimentos cautelares específicos