Direito do Servidor Ao Pagamento de Férias em Artigos

Saiba mais clicando aqui. >>> Servidores Públicos não Concursados Têm Direito ao FGTS? Como saber se eu não perdi o direito de receber em espécie as férias-prêmio... O pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie é devido a partir da data da aposentadoria... Sobre esse assunto, eu já escrevi alguns artigos, vale a pena dar uma lida neles: >>> Servidores Efetivados pela Lei 100 : Quais são os seus Direitos e até quando podem requerê-los na Justiça

AgRg no REsp 1.360.774-RS ), g arantindo ao servidor a dignidade do direito a incorporação do auxílio-alimentação ao período de férias, licenças e afastamentos previstos no Estatuto, bem como ao pagamento... Em função desse regramento não são raras as vezes em que ouvimos um servidor ironizando que não precisa se alimentar no período de férias, licenças ou afastamentos, um protesto bem humorado que surtiu... recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias, licenças e afastamentos

Se o pagamento dessas férias não ocorreu o servidor deve cobrá-las do Estado. 3-TENHO PRAZO PARA COBRAR... É o direito de todo servidor público de usufruir de 3 meses de férias a cada 5 anos de trabalho, sem prejuízo das férias anuais. 2-JÁ APOSENTEI E NÃO TIREI AS MINHAS FÉRIAS-PRÊMIO. O QUE FAZER... O correto é que aqueles que tenham férias-prêmio adquiridas ao se aposentar, recebam elas em dinheiro. Cada mês de férias equivale a um salário do servidor

de 13º salário e férias aos servidores temporários vinculados aos municípios goianos... de 13º salário e férias, excepciona-se a regra, sendo devido o pagamento por parte do ente público contratante... de 13º e férias aos temporários, fixando a seguinte tese: “ Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão

A questão envolve a responsabilidade da Administração Pública em garantir o pagamento de direitos adquiridos pelos servidores e a vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado... Ela garante que os servidores tenham o direito de receber indenizações pecuniárias em casos de férias não gozadas e outros direitos não concedidos... Tese com Repercussão Geral: A tese com repercussão geral em questão estabelece que os servidores públicos inativos têm o direito assegurado de converter férias não gozadas e outros direitos de natureza

No que diz respeito a pagamento de férias e 13º salário, importante frisar que o contratado não faz jus ao recebimento desses títulos, salvo se houve expressa previsão legal e/ou contratual em sentido... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1... Direito ao recebimento de salários não pagos. 5.2. Vedação à percepção de 13º salário e férias acrescidas do terço legal. Precedente do STF RE 1.066.677/MG. 6

O servidor público celetista terá direito de receber novamente o valor das férias... Vale lembrar que esse direito pode ser buscado mesmo que o servidor celetista continue com o vínculo com a Administração Pública que será cobrada... sido adimplida logo em seguida, terão direito de receber novamente o valor das férias, inclusive com o terço constitucional

Essa questão envolve a responsabilidade da Administração Pública em garantir o pagamento de direitos adquiridos pelos servidores após sua aposentadoria e a proibição do enriquecimento injustificado do... Ela garante que os servidores tenham o direito de receber indenizações pecuniárias em casos de férias não gozadas e outros direitos não concedidos durante seu período de serviço público... Converter férias não gozadas e outros direitos em indenização pecuniária evita que a Administração obtenha uma vantagem indevida à custa dos servidores

Contudo, reconhecendo a necessidade de garantir não apenas a celeridade, mas também o bem-estar e a produtividade dos profissionais do direito, são instituídos o Recesso Forense e as Férias Forenses... Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 23/09/2002) Nem tudo pode parar Enquanto o Recesso Forense e as Férias Forenses oferecem um merecido descanso aos operadores do direito, é importante notar que... Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem

A segunda parte da tese trata do pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário aos servidores públicos... A tese estabelece que essa norma não impede o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário aos servidores públicos... em relação ao pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário