Suspensão do Aluno das Atividades Escolares em Artigos

Esse contrato apresenta o mapeamento de todo o serviço e formato a ser oferecido ao aluno... Outro ponto de grande importância é a relação de consumo existente entre contratante (pai ou aluno) e a instituição de ensino... Vale lembrar que, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade civil com base na teoria do risco da atividade, de modo que, o fornecedor (no caso a instituição de ensino) pode explorar

Para os consumidores (pais e alunos), parece evidente que, com a suspensão das atividade presenciais nas escolas deveria haver um reajuste no valor inicialmente contratado e pago mensalmente... Logo, tema polêmico e objeto de muitas discussões é aquele inerente aos Contratos Escolares... E ressalta-se: tarefas atribuídas aos alunos não é contraprestação de serviço fornecido

Retenção de documentos e suspensão de avaliações Importante ressaltar que o art. 6º da Lei 9870 /99 dispõe expressamente que não é permitido pela escola negar o acesso do aluno a qualquer documento escolar... como histórico, declaração de transferência, dentre outros, bem como a escola não pode impedir que este realize atividades, como prova, testes, apresentações, etc. – Desligar o aluno da escola ou faculdade... O que a escola NÃO pode fazer: – Cobrar a mensalidade escolar em atraso de forma vexatória

Retenção de documentos e suspensão de avaliações Importante ressaltar que o art. 6º da Lei 9870 /99 dispõe expressamente que não é permitido pela escola negar o acesso do aluno a qualquer documento escolar... como histórico, declaração de transferência, dentre outros, bem como a escola não pode impedir que este realize atividades, como prova, testes, apresentações, etc. - Desligar o aluno da escola ou faculdade... O que a escola NÃO pode fazer: - Cobrar a mensalidade escolar em atraso de forma vexatória

a partir do mês de março e até o fim da suspensão das atividades... Outro ponto da decisão define que as instituições ficam impedidas de promover a inscrição dos nomes dos pais, responsáveis ou alunos, nos cadastros de proteção de crédito, em razão de inadimplências geradas... A decisão, proferida nesta quarta-feira (13), vale para 148 instituições de ensino pré-escolar, fundamental e médio, indicadas pelo Ministério Público de Alagoas em Ação Civil Pública

Neste caso, o aluno pode optar pela suspensão do pagamento durante esse período ou extinção do seu contrato, sem que haja qualquer penalidade ou imputação de encargos... Vale mencionar que também não haverá encargos à unidade escolar, já que essa interrupção se deu por motivos de força maior, ou seja, contra a sua vontade... Essa suspensão dos serviços educacionais fez com que surgissem diversos questionamentos acerca do pagamento das mensalidades, razão pela qual escrevo esse artigo

A norma é uma importante ferramenta para garantir a segurança dos alunos que utilizam o transporte escolar... CAPÍTULO 1 - EVASÃO ESCOLAR E DA IMPORT NCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR Sem a oferta diária do transporte escolar, muitos alunos não têm condições de permanecer na escola, ou mesmo de chegar na escola e acabam... muitos alunos podem não ter acesso a uma escola próxima

Além disso, durante o período de trancamento do curso, os serviços escolares não estarão sendo tomados pelo aluno , devido à sua suspensão, razão pela qual a exigência de sua cobrança é conduta ilícita... A mensalidade, de fato, deverá ser suspensa durante o período de trancamento do curso , sendo retomada apenas quando do retorno do aluno às aulas e atividades... É recorrente a situação em que a instituição de ensino, apesar de aceitar o pedido de trancamento do aluno, com prazo para que retome e conclua suas atividades, somente o faz mediante o pagamento do valor

Assim, presumindo que os contratos escolares continham por objeto a prestação de aulas regulares, presenciais, com horários definidos, e que tudo isso caiu por terra com a suspensão compulsória das atividades... De início o consumidor deverá analisar quem deu causa à suspensão das atividades presenciais, se ele, a escola, ou terceiro... No caso da pandemia do COVID-19 o responsável pelo ato de suspensão das atividades presenciais é o Poder Público, editor do ato administrativo

das atividades escolares e, por consequência, a não realização de inspeções... Superado o desafio da oferta de transporte escolar para os alunos, iniciou-se outra preocupação: os veículos são seguros? Estão com a manutenção em dia... Como a administração pública pode ter a certeza que os alunos estão com a sua incolumidade salvaguardada durante o percurso