Limite de 40 (Quarenta) Horas Extras por Mês em Artigos

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  • Práticas e Cálculos Trabalhistas

    Artigos20/02/2023Rafael Paulo Coelho
    anual e semestral represente quantidade superior aos limites citados anteriormente, o empregado tem direito a receber como horas extras aquelas horas que deixaram de ser compensadas... Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem compensação integral das horas extras, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não remuneradas, calculadas de acordo com o valor da indenização... e quarenta e quatro horas semanais)
  • Direitos trabalhistas dos empregados em lavanderias 2022-2023

    Artigos12/05/2023Edgar Yuji Ieiri
    ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 50% entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias. 70% quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas. 100% quando... ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS (VALES) As empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em valor não inferior a 40% (quarenta inteiros por cento) do salário... de 45 (quarenta e cinco) dias após a alta
  • Cargos de Confiança e o Dano Existencial

    Artigos16/06/2023Brian Hansen
    Horas Extras... Horas extras devidas [13] . O fato de ser responsável por um setor, coordenando o trabalho de outros colegas, por si só, não é suficiente para afastar o direito às horas extras... (quarenta porcento) sobre o salário atual
  • Princípio da dignidade da pessoa humana e a sua inobservância nas escalas de revezamento dos policiais militares (estudo de caso).

    Artigos12/05/2020Andreotte Norbim
    Nas razões do recurso proclamou o Ministro Humberto Martins que deve haver: “o pagamento das horas extras que ultrapassam as 40 horas extras mensais” (BRASIL, 2017)... trabalhas além do seu limite (SANTA CATARINA, 2017). "[...] a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite... No Estado de Santa Cantarina já ficou reconhecido por meio de reiterados julgados a possibilidade de concessão de horas extras aos policiais militares, por entenderem que a não indenização pelas horas extras
  • Crise do COVID-19 - O que pode mudar nas relações de trabalho?

    Artigos31/03/2020Natalia Tosato
    Não, a MP é clara ao dispor que, durante o período de teletrabalho, o empregado não terá controle de jornada e, portanto, não terá direito ao pagamento de eventuais horas extras, intervalos etc... extras; (ii) adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado; (iii) as horas suplementares poderão pagas como hora extra... A compensação das horas acumuladas poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas ao dia (desde que não excedido o limite de 10 horas ao dia), e poderá ser determinada pelo empregador
  • Cargo de confiança e a descaracterização do Art. 62, II da CLT

    Artigos11/04/2018Matheus Gomes
    Vale ressaltar que nessa hipótese, o empregado não fará jus ao recebimento de possíveis horas extras, e sim à diferença de seu salário até atingir o limite mínimo de 40%... Apesar de prejudicar o convívio social e a saúde física e mental do empregado (dependendo do excesso de labor), as horas extras geram uma maior remuneração face à hora normal, complementando a remuneração... percebida no mês
  • Empregado doméstico: Normas gerais

    Artigos26/09/2017Gustavo Nardelli Borges
    No regime de compensação: É devido o pagamento das primeiras 40 (quarenta) horas extras excedentes ao horário normal de trabalho; As 40 (quarenta) primeiras horas podem ser compensadas dentro do próprio... mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado; O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais pode ser compensado no período máximo de... 01 (um) ano; Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas
  • Reforma trabalhista

    Artigos17/02/2023Rafael Paulo Coelho
    ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras... também cria duas opções para jornada parcial: Até 30 horas semanais, sem horas extras; Até 26 horas semanais, com até 6 horas extras; Trabalhador em jornada parcial terá 30 dias de férias; Gestante em... • Acordo para jornada de trabalho As convenções e acordos coletivos vão poder mudar a jornada de trabalho, desde que sejam respeitados os limites de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras
  • 10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho - Parte 1

    Artigos15/12/2015Maria Helô
    tem direito a horas extras... A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito a horas extras... Veja quem não tem direito a receber horas extras : Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador
  • Salário e Remuneração

    Artigos13/12/2022Laura Juppa
    DAS HORAS EXTRAS A hora extra é devida ao empregado que presta serviços além de sua hora normal... Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta... Razão pela qual, estes valores, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO mas NÃO servem como base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GORJETAS
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