Art. 543-a , § 2º , do Cpc . 4 em Artigos

Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 856.275/MG , Rel... l brasileiro, Art. 803 3 CPC C: É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. [2] Código de processo civil l brasileiro, Art... Inexistência ou inexigibilidade do título executivo: Argumenta-se que o documento que embasa a execução não possui os requisitos legais ou que a dívida não é realmente devida. 4

III - A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 382 , § 4º DO CPC Mas, entenda-se que a melhor interpretação a fazer com relação aquele artigo 382 , parágrafo quarto, do CPC , deverá ser feita mediante a aplicação... Ora, a vedação irrestrita às impugnações no procedimento de produção antecipada de provas implicaria, em última análise, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 382 do CPC... Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil . Decisão que, ademais, é irrecorrível, por determinação expressa do artigo 382, § 4º, do mesmo código

de indenizar regressivamente a parte (contratos de seguro, por exemplo). 4... É imprescindível que essa intervenção seja realizada dentro do prazo legal estipulado no artigo 131 do Código de Processo Civil , sob pena de preclusão... INTRODUÇÃO O artigo 2º do Código de Processo Civil considera “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”, em outros termos, o processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 4ª Turma no REsp 1.753.990-DF , relatado pela Min... Contextualização Segundo o Código de Processo Civil de 2015 , os honorários advocatícios são devidos à parte vencedora, salvo disposição legal em contrário... Decisão do STJ e Implicações A 4ª Turma do STJ esclareceu que, na hipótese de indeferimento da petição inicial sem que tenha ocorrido a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não se deve condenar

_gl=1*1xakotv*_ga*MTQ1NDkxMjg2MS4xNjkyMzk4OTcx*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTcwMDQwNzc4Mi40MS4xLjE3MDA0MDk5MDAuNjAuMC4w . Acesso em: 19/11/2023. STF. 1ª Turma. HC 121426/SP , Rel. Min... Marco Aurélio, julgado em 14/3/2017 (Info 857). - Código de Processo Civil ( CPC )- Lei nº 13.105 /2015. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos... O artigo 528 , parágrafo 7º do Código de Processo Civil ( CPC ), delimita o débito alimentar passível de ensejar a prisão, incluindo as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que

( CPC )... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira... “Visando dar concretude aos ditames constitucionais é que o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, de forma expressa, sobre o dever de fundamentação analítica e adequada de todas as decisões judiciais

Os processualistas a qual colaboram com o entendimento e melhoria do CPC/2015 [4] através de enunciados no Fórum Permanente, assim dispõe: Enunciados VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC... Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil - CPC prevê, em seu art. 6º , o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que... Disponível em < TJDFT - Princípio da Cooperação >, acessado em 24/02/2024. [4] BRASIL. Princípio da Cooperação. TJDFT. 2024. Disponível em < TJDFT - Princípio da Cooperação >, acessado em 24/02/2024

Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR - 29600-62.2008.5.17.0010 , Rel. Min... É o que prevê o art. 1026 , do CPC... Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/03/2017. [4] RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 6/2007. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS

A medida veio atender ao que foi estabelecido pelo artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), que determinou que a citação judicial seja feita por meio eletrônico, e à Resolução nº 455... v=cqYFRk8q-4I 2. Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico: https://www.youtube.com/watch... v=K3pN4af09Lc A Amaral Yazbek Advogados se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surjam

LXXVIII da Constituição Federal de 1988 e o artigo 4º do Código de Processo Civil... Desse modo, o artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, reforçando a necessidade... Com isso, nos termos do artigo 537 , § 4º do Código de Processo Civil , “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão