Desvio de Função. Agente de Portaria em Artigos

O Direito Administrativo está relacionado à função executiva do Estado... Todos devem ter as mesmas condições de acesso aos benefícios e decisões que não respeitem isso são consideradas desvios... Entre esses atos, chamados de atos normativos infralegais, temos, por exemplo, as portarias, as instruções e as autorizações

o Ministério Público desenvolve sua função... A discordância entre MP e o projeto apresentado se dá muito por conta do órgão acumular o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo, inclusive, anular portarias e instaurar investigações... Não obstante, é válido destacar que o CNMP funciona, também, como um Tribunal de ética e disciplina, “e deve possuir os atributos de imparcialidade no julgamento de eventuais desvios dos membros do Ministério

de autoridade e de outras ocorrências envolvendo menores, desde que comprovadas a urgência e a necessidade; IX – Exercício da função correcional do serviço de plantão do registro civil para assento de... de São Luís, serão feitas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJE-TJMA), excetuadas as hipóteses previstas no art. 1º, § 3º, da Portaria... A postura restritiva adotada pela Resolução do TJPI não é apenas uma falha técnica; ela representa uma grave negligência dos princípios fundamentais da justiça e um desvio preocupante dos valores democráticos

OBS: diferenciando "usurpação de função pública" de "função de fato", no primeiro o agente é um terceiro completamente alheio à Administração Pública (há uma tipificação penal para esta conduta - art... B) VÍCIOS DE FINALIDADE - É o chamado "desvio de poder/desvio de finalidade" (espécie de "abuso de poder", junto com o excesso de poder, que vimos anteriormente)... No desvio de poder, o agente pratica ato com fim diverso do interesse público (com finalidade pessoal) ou pratica o ato com fim diverso do previsto na lei (fim específico da lei), como, por exemplo, aplicar

Não obstante, ponderamos que, se o militar estadual estiver atuando sob o comando das Forças Armadas, o desvio no exercício de suas funções atentará contra a ordem administrativa militar federal, resultando... Ademais, deve restar caracterizada a correlação entre a conduta abusiva e as funções desempenhadas pelo agente... Militar Federal ou se atuarem em concurso com um agente público vinculado à Administração Militar Federal; ou ainda se estiverem atuando sob comando de autoridade militar federal, caso em que seus desvios

recepcionados, mas indeferidos em função da intempestividade... COMPROVADO DESVIO PARCIAL OU TOTAL DA PRODUÇÃO. DEIXAR DE OBSERVAR ALGUMA DAS NORMAS DO PROAGRO E/OU DO CRÉDITO RURAL... Portanto, se o agricultor plantar em período fora daqueles recomendados na Portaria do ZARC aplicável ao empreendimento, isso provocará perda do direito à cobertura

fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; quando verificado desvio... verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho, Correspondam à qualificação técnica para a execução da função... União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a. omissão no dever de prestar contas; b. descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c. desvio

DESVIO DE VERBAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL... EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PARA QUE AS SANÇÕES ATENDAM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE... (art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n.º 424/2016)

id=249917 http://www.lex.com.br/legis_24098052_PORTARIA_N_3258_DE_2_DE_JANEIRO_DE_2013.aspx Portaria DPF Nº 3258 DE 02/01/2013 Publicado no DO em 14 jan 2013 Altera a Portaria nº 3.233-DG/DPF de 10 de... Os anexos I, II e XI da Portaria nº 3.233-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 3º... guarda móvel (ronda), sede do guarda; e - desempenhar a função de vigilante

e de Governo (governamental) ; que é traçar as grades diretrizes e elaborar os planos. § Funções Atípicas : · Julgamento em tribunais administrativos. · Edição de atos normativos (Ex: portarias). · Edição... Conceito de Administração Pública: Ramo do Direito Público interno que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange, portanto órgãos, entidades, agentes e atividades... O agir da administração pública deve estar voltado ao interesse coletivo (público), caso contrario teremos um desvio de finalidade