Funções, Legalidade E Eficácia Das Decisões Do Tribunal De Contas
O modelo estrutural do Tribunal de Contas utilizado no governo brasileiro é a forma mais atual de controle do poder, ainda que alguns outros países utilizem os modelos do controlador geral e do auditor... As funções atribuídas aos tribunais fiscais não podem sofrer interferência de nenhum dos poderes, por serem essenciais à manutenção da República e da Democracia... Os diversos TC's têm como função central exercer a fiscalização dos entes federativos e federados da administração pública, direta e indireta, bem como a fiscalização das empresas públicas e economias