Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Artigos

da ação... Dessa forma, passou a ser detentor do direito à estabilidade provisória, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término do recebimento do auxílio acidentário... O mais adequado é a analisar a situação fática posta a julgamento, observando dentre outros aspectos (i) o momento da dispensa; (ii) o momento da obtenção de novo emprego; e, (iii) o momento do ajuizamento

“Como existem peculiaridades em cada caso, recomenda-se que o consumidor busque o auxílio de um advogado especialista para análise concreta da situação, inclusive para ajuizamento de ação judicial, se... Por fim, a especialista esclarece algumas questões: Se a bagagem for devolvida no prazo legal previsto, o extravio será considerado provisório, gerando indenização apenas em alguns casos específicos; Se... o prazo for ultrapassado e a bagagem não foi devolvida, o extravio poderá ser considerado definitivo, e nesse caso o direito à indenização será praticamente certo e em valores mais elevados; O dano moral

Cabe ao possuidor de boa-fé, em ação própria, provando o seu domínio, pleitear a indenização... fase de recurso, com prazos definidos... Mas excluem-se de sua conceituação os incrementos naturais, independente da ação do homem

A PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO CASO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH Rogério Tadeu Romano A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção... É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional... O prazo da prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é de um ano. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O escritório Galvão & Silva Advocacia oferece serviços não apenas de ajuizamento de ações judiciais, mas também de consultoria jurídica... As ações judiciais mais comuns para cobrar redução de juros abusivos são as ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e revisional dos juros aplicados... irregularidades nos serviços de créditos das instituições financeiras, in verbis: "poderá acarretar judicialmente a redução dos juros , dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença de uma cláusula de resolução expressa no contrato autoriza o ajuizamento da ação de reintegração da posse, dispensando... prévia ação judicial para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel... condições que foi entregue. ~ - Obrigação de apresentar os comprovantes de quitação dos encargos da ocupação do imóvel (água, luz, gás, condomínio, IPTU/TLP e outros). - Regras sobre retenção ou indenização

Em suma, segundo tribunal, caso o construtor extrapole o prazo de carência ( REsp 1.729.593 ). Prazo para ajuizamento da ação e o que o comprador pode reclamar... Porém, não havendo uma resolução pacífica a respeito entre as partes, o Código Civil estabelece no art. 206 § 3º o prazo máximo de 3 anos para o ajuizamento da ação... O vencimento do prazo inicial não é hábil para ensejar um dever de indenização do construtor, contudo, se ultrapassado um longo período do prazo de carência há de se verificar um possível dever de indenização

: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO . EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 18/02/2020) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de Financiamento

Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único... Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os... requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário. § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão

Logo, não me parece adequado reduzir o valor de indenização por danos morais, pelo simples motivo de se ter demorado no ajuizamento da ação judicial. Pronto, falei... O juiz poderia ter fixado a indenização em um valor inferior a X para o Petrúquio Primeiro, considerando ter este demorado no ajuizamento da ação, em que pleiteou os danos morais? Sim... Nesta situação, o prazo para exigir o direito à indenização não começou imediatamente após a data do acidente