Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual em Artigos

Quanto às Fazendas estaduais e municipais, caso ainda não haja legislação específica regulando parcelamento de débitos tributários para fins de recuperação, prevê expressamente o § 4º do art. 10-C a possibilidade... Em complemento, e como desdobramento da questão, vem a regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito para a concessão da recuperação judicial pelo... Isso porque, para tornar viável a obtenção das certidões de regularidade, preocupou-se o legislador em remeter para leis específicas a serem editadas pelos entes federados, a fixação de condições especiais

fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente... mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução."... O art. 62 do Decreto-Lei nº 147 /1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) define o seguinte: "Art. 62

Tipo=1 ; Certidão negativa de débitos estaduais , obtida na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), através do link https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx... /servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ; Certidão negativa de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (CND INSS ou CRF/FGTS) , para que possa ser consultado a sua regularidade da pessoa jurídica... Pode ser obtida no site da Receita Federal, ou pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp

PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS O prazo de validade da certidão de regularidade fiscal conjunta da RFB e PGFN (“CND”) foi estendido de 60 para até 180 dias, a contar da... de regularidade fiscal (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e válidas em 17.03.2020: validade prorrogada por 90 dias; (c) inscrição em dívida ativa: suspensão... ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diversos prazos referentes a questões tributárias foram suspensos ou prorrogados, conforme enumerados abaixo: (a) certidões de regularidade fiscal emitidas pela PGE/RJ (débitos

Será verificada a regularidade da empresa em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). b) Tributo Estadual : a baixa Estadual deverá ser solicitada para a Secretaria da Fazenda Estadual... Nesse documento são estipuladas cláusulas relativas ao modo que será feita a liquidação, assim como a razão da dissolução da sociedade. 2º PASSO – Emissão de Certidões a) É preciso tirar a Certidão Negativa... documento deve ser emitido, mesmo que a empresa não tenha funcionários, pois podem haver débitos pendentes em relação a impostos previdenciários. b) Em seguida, o empresário deve emitir o Certificado de Regularidade

para avaliar as informações e verificar a regularidade do cálculo do imposto; Após a liberação pela Procuradoria Estadual, tendo sido entregue toda a documentação, o Cartório de Notas agendará uma data... pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec ( http://www.censec.org.br/) ; Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos... de Fazenda; Elaborar junto aos demais herdeiros o plano de partilha, onde constará a divisão dos bens

Nacional, Estaduais ou Municipais... Da exigibilidade da Certidão Negativa de Débito para fins de procedimentos de inventário e partilha decorrentes de sucessão causa mortis Com relação a Certidões Negativas de Débitos – CND referentes a... Títulos eDocumentos; b) registro em Cartório de Registro de Imóveis; c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, excetoquando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas

Sob o mesmo ângulo, Freitas (2013, p. 55) dispõe que o protesto da CDA é um meio legítimo de cobrança indireta; equivale à restrição de emissão de certidão de regularidade fiscal... A Possibilidade de Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Pública pela Fazenda Pública... Br/14946/possibilidade-de-protesto-da-certidao-de-divida-ativa-cda-pela-fazenda-pública-por-falta-de-pagamento-do-credito-exequendo. Acesso em: 25/08/2014

perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal; A regularidade será demostrada por meio da juntada de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo (CPD... D) A regularidade perante a Justiça do Trabalho; O licitante deve demonstrar por meio da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, expedita pela Justiça do Trabalho, que a empresa não tem nenhum débito... Assim o licitante deverá desmontar que não possui débitos com a fazenda ou se possua, que está com sua exigibilidade suspensa, nos termos da legislação

tributária federal; – Consulta de crédito e restrições junto ao SPC e à Serasa. – Certidão Negativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal; – Certidão Negativa do INSS; – Certidão Negativa do... FGTS; – Certidão da Justiça Estadual Cível, em relação a ações judiciais e execuções fiscais; – Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, pois há a possibilidade de que os bens venham a ser usados... residiram/foram sediados nos últimos anos; – Certidões de juntas comerciais; – Certidões tributárias, das esferas municipais e estaduais dos locais onde residiram/foram sediados nos últimos anos e certidão