Cerceamento de Defesa em Artigos

Não sendo indispensável a realização de perícia, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa... O tribunal de justiça do estado de Mato Grosso tem entendido que nesses casos a exposição aos riscos é presumida: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA

Neste exemplo, resta claro o cerceamento de defesa, haja vista que à parte não foi deferida a efetiva comprovação de suas alegações... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: “(…) Caracterizou-se cerceamento de defesa, necessária a complementação da perícia médica para resposta dos quesitos suplementares formulados pela... Como a sentença decidiu com base em prova que se mostrou incompleta porque não realizada perícia do grau de incapacidade, a consequência é o reconhecimento do cerceamento de defesa, o que implica a anulação

prejuízo ao condenado, porque não se terá mais a confiabilidade acerca daquele material, razão pela qual entendemos que a falha estatal na preservação da prova dá ensejo à anulação da ação penal por cerceamento de defesa... de defesa, além de ofensa ao princípio do devido processo legal descrito no art. 5º , IV , da CF/1988 [11]... Isso também importa em sede de Revisão Criminal, visto que, se as provas existentes na ação penal não foram preservadas, o condenado fica impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos

antes mesmo da realização da audiência inaugural, como no caso, pois aquele é o momento próprio para seu recebimento, nos termos legais", concluiu o relator ao acolher a preliminar de nulidade por cerceamento... A norma dispõe que a apresentação da defesa somente deve acontecer depois de frustrada a tentativa conciliatória, que acontece durante a audiência... No recurso ao TRT-10, a empregadora suscitou preliminar de nulidade da sentença, por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Importantíssimo se ater a isso, já que a partir dessa interpretação a parte revel insatisfeita poderá alegar cerceamento de defesa, que por ser um vício transrescisório é passível de ação de “querela nullitatis

Por exemplo, há cerceamento de defesa quando o acusado não tem advogado e a defensoria pública não atua... Ampla defesa Consiste em ter meios à disposição para oferecer uma resposta juridicamente fundamentada às acusações... Princípios do contraditório e da ampla defesa Tais princípios são tratados em conjunto, embora exista divergência se seriam sinônimos

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA... Jamais o órgão decisório pode negar ao requerente a produção da referida prova, sob pena de levar à anulação da decisão e caracterizar-se cerceamento de defesa... Há cerceamento de defesa quando a decisão recorrida conclui, sem a produção de perícia médica judicial, que a incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado. 3

Quando alguns desses direitos são lesados, impedindo à parte de usufruir das provas permitidas e obstruir o bom, regular e justo andamento do processo, acarretará o cerceamento de defesa... Aplicando-se a legislação de trânsito ao caso em comento, conclui-se que, após a lavratura do auto de infração, deve haver a notificação do condutor, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório... A partir do momento em que o condutor do veículo não é notificado pelo órgão autuador, ocorre, sem sombra de dúvida, o cerceamento do direito de exercer o contraditório e também de apresentar a defesa

CERCEAMENTO DE DEFESA O julgamento de um auto de infração ambiental com o indeferimento do pedido expresso de produção de provas especificadas na defesa prévia representa cerceamento de defesa e ofensa... aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal... Neste compasso, reabre-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos

Sendo assim, impedir a participação do acusado na audiência criminal é cerceamento de defesa... Caso o juiz não permita, você deve constar em ata e alegar futuramente cerceamento de defesa. O objetivo de retirar o réu da sala de audiência não é para que ele não saiba o que foi dito... Há também afronta à ampla defesa, pois, o acusado deve ter o direito de usar todas as armas de defesa permitidas em lei