Dano Moral por Prisão Ilegal em Artigos

No máximo, o juiz dá ali R$ 3 mil ou R$ 5 mil e joga a velha fundamentação de que "dano moral não pode causar enriquecimento"... E não pensem que estes abusos que eu relatei são "casos isolados", pois existem aos montões: em quantidade maior, aliás, do que o número de indenizações por danos morais e abuso aos consumidores que o... Aquele que causa dano deve indenizar, mas a indenização tem que ser justa e dizer respeito ao dano em si causado

Trata-se de dano moral não indenizável, dadas as circunstâncias do caso, por força daquela "imperiosa cláusula de modicidade"subjacente a que alude a eg... A análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto... Na espécie, embora não se possa duvidar do sofrimento experimentado pelo recorrido, a revelar a presença de dano moral, este não se mostra indenizável, por não estar caracterizado o abuso ofensivo na crítica

Superior Tribunal de Justiça invade a seara da fixação do dano moral para ajustá-lo à sua ratio essendi , qual a da exemplariedade e da solidariedade, considerando os consectários econômicos, as potencialidades... Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos... preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXV - a prisão ilegal

Ninguém espera de um militar, seja qual for seu posto ou graduação, uma conduta ilegal, que fira os preceitos morais e éticos, que pautam todo um sistema de valor na caserna, conforme a Constituição... Essa prisão é ilegal, já que foi induzido pelo agente. 2.2.5 Flagrante Esperado Esta espécie de flagrante delito ocorre quando a autoridade policial obtém informações de que haverá a prática de um ilícito... (grifo do autor) Desta forma, o Soldado do exemplo que deu a voz de prisão não cometeu nenhuma conduta ilegal, nem mesmo a luz do código disciplinar do Exército, pois atuava amparado pela Lei. 6 CONCLUSÃO

ilegal.”... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal... Nas manifestações de 08/01/2023: intervenção militar; prisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o maior desafeto era Alexandre de Morais, também reconhecido como “Xandão” pelos bolsonaristas

ou judicial inconstitucional, ilegal ou abusivo; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral ao particular; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) a ausência de culpa exclusiva ou concorrente... preventiva excessiva ou injusta, em que o STF fixou um valor mínimo de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 por mês de prisão indevida, podendo ser majorado em razão das circunstâncias do caso... causados por leis, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) a existência de uma lei inconstitucional, ilegal ou abusiva; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral ao particular

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1... No caso dos autos, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a vítima expressamente requereu a instauração de inquérito policial contra o acusado, seu filho, com relação aos fatos registrados

Uma vez ciente de prisão ilegal, diga-se, a autoridade judiciária terá o dever de determinar seu relaxamento (art. 5º , LXV , da CF )... de alcançar os objetivos a que se propõe, para impedir que a prisão provisória cause danos irreparáveis a pessoa, e observar, ainda, o seu tempo de duração, a fim de evitar o constrangimento ilegal por... Para evitar que a prisão provisória cause danos irreparáveis a pessoa, é primordial que tal medida possua um prazo definido legalmente, em caso de omissão no ordenamento jurídico, cabe ao juiz competente

O máximo que pode haver é algum interesse moral ou religioso... Isso é obviamente algo atroz sob o ponto de vista moral, mas não constitui um novo crime ou o crime antes praticado. É fato posterior não punível... Diversamente de outras determinações arbitrárias e ilegais já expedidas em circunstâncias similares, o magistrado prolator não agiu de ofício, violando o Sistema Acusatório imposto legalmente pelo Código

conceito dos investidores internacionais, dano moral que pode ser remediado judicialmente com base na súmula nº 227 do STJ, que prevê que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral... Para toda análise tem-se um dano moral escancarado, pois a Petrobrás teve a imagem abalada, a reputação como empresa ferida, sua boa fama foi comprometida no mercado e sua credibilidade foi rebaixada no... Para recuperar uma imagem abalada no mercado o remédio da reparação judicial ao dano moral da pessoa jurídica é cabível e legal sempre que houver lesão a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, pois