Erro no Endereçamento da Apelação em Artigos

Registro Histórico Na França: surgiu em 1426 quando se criou o conceito de homens prudentes para solucionar os conflitos da época. Era a idéia de que a própria sociedade resolveria seus conflitos. Esses homens eram eleitos. Isso foi mudando com o tempo, mas até hoje na França a justiça do trabalho tem esse nome: conselho de homens prudentes No Brasil: surgiu em 1911 quando houve o patronato agrícola, um órgão criado para solucionar conflitos trabalhistas na área rural. Ele foi aprimorado em 22, tendo segunda instância, com o tribunal rural. Só que esses dois órgãos foram criados apenas no estado de São Paulo. Em 23, surgiu o Conselho Nacional do Trabalho, um órgão vinculado ao ministério da agricultura e do comércio. Era um órgão basicamente consultivo. Mas foi o primeiro órgão nacional com atribuição em matéria trabalhista. Esse cenário só muda com Getúlio Vargas, em 1930. O modelo trabalhista adotado por Getúlio é o adotado até hoje. Do ponto de vista processual, em 32 Getulio cria os

Ultrapassada uma fase processual a ela não se se retroage, salvo diante do reconhecimento judicial pela instância recursal de um error in procedendo: (erro no procedimento) , erro na condu ção do processo... Competência derivada: competência para revisão 1º requisito: endereçamento. 2º requisito: 4. Art. 282 - Requisitos essenciais... concentração de atos em audiência. - admissibilidade - 275 - valor (60 salários mínimos) e matérias (inciso II) - n ão admiss ão - a ções de Estado e capacidade da pessoa As ações de retificação, de erro