Homologação de Acordo Extrajudicial sem a Intimação do Advogado a se Manifestar em Artigos

Pelo correio deverá ocorrer a citação de todos, por meio da intimação por carta. Será citado por edital apenas para os interessados incertos e desconhecidos... O seu fator principal é exatamente o acordo entre as partes envolvidas e a sua capacidade plena... II- ABERTURA E ESPÉCIE A administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha

jurídico de título executivo extrajudicial para título executivo judicial (se não houver essa homologação, a hipótese é de título executivo extrajudicial). 4.2.2.4... De resto, é possível que os próprios advogados, público ou privados, realizem acordos sobre os direitos ou interesses conflituosos independente da atuação do Estado-juiz... É preciso, no entanto, atentar para que não haja a confusão entre essa hipótese e a situação prevista no inciso art. 515, III, em que a homologação judicial do acordo é suficiente para modificar seu regime

aperfeiçoará, dentro dos autos, com a homologação judicial; esta sim dependerá de estarem todas as partes representadas por advogado no processo; d) em seguida homologará o juiz a partilha, ou deferirá... A partilha amigável é aquela que se faz por acordo de vontades entre todos os sucessores. Requer capacidade de exercício dos interessados e acordo unânime entre eles... CITAÇÕES E INTERVENIÊNCIAS Após as primeiras declarações, segue-se a citação e intimação de todos os interessados para acompanhar o feito em todos os seus termos

Dos Mediadores Extrajudiciais " Art. 9... Não necessita de homologação pelo juiz para ser um título executivo judicial... e que os atos processuais são praticados por iniciativa do profissional, sua morte acarreta a suspensão do processo, seguida da intimação pessoal da parte, para que nomeie novo advogado no prazo de 15

Essa ‘terceira onda’ de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos... Tampouco, tem como única finalidade a obtenção de um acordo (WARAT, 2001)... Tais métodos oferecem, de acordo com suas respectivas peculiaridades, opções para se chegar a um consenso, a um entendimento provisório, à paz ou apenas a um acordo – dependendo do propósito para o qual

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º... Desde que não haja testamento e todos os interessados sejam capazes e concordes pode ser feito o inventário e partilha por título extrajudicial; se ambos concordarem, também se pode ser feito por homologação... devem estar de pleno acordo e o recolhimento de impostos devido

Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público. Art. 58... Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual... O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único

A escritura pública que documenta a partilha extrajudicial não necessita de homologação judicial e é documento hábil para se levar a registro nos órgãos públicos competentes a qualificação dos novos titulares... nomear um advogado para representa-lo... da via extrajudicial.”

C., TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ATÉ 40 SAL. MIN. (CHEQUE, PROMISSÓRIA, CONTRATO). POSSIBILIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL... PETIÇÃO E INTIMAÇÃO: Art. 19... (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: SE TIVESSE DECISÃO POR CORTE ARBITRAL? DE ACORDO COM LEI 9.307 /1996, PODE TRAZER A SENTENÇA ARBITRAL PARA O J. E

A homologação de acordo pelo arbitro ou tribunal no processo arbitral, dá a decisão força de titulo executivo judicial, sendo assim o seu descumprimento por um das partes, garante a outra a possibilidade... A homologação de sentença arbitral estrangeira é necessária... Para o professor Luiz Antônio Scavone não há necessidade da intimação uma vez que o artigo se refere a aquele que foi condenado, e condenado está com o trânsito em julgado e não com a intimação