Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Artigos

; XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos... - salário-família; IX - repouso semanal remunerado; X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI - número de dias de férias devidas ao empregado... mínimo; V - valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Trata-se este acréscimo constitucional de reforço financeiro cedido ao empregado para que este melhor aproveite seu... A Constituição Federal determina que ao pagamento das férias seja acrescido um terço além do salário regular... DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS

de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 12 - SALÁRIO FAMÍLIA O valor do Salário Família em 2022 é de R$ 56,47 para cada... O descanso é uma folga de 24 horas ininterruptas em cada semana trabalhada, preferencialmente aos domingos. 11 - FÉRIAS O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo... O horário normal de trabalho da empregada durante o aviso prévio, quando a demissão tiver sido iniciativa do patrão, sem justa causa, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral

na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [4] Disponível em 30/11/2017 no sítio: http://www.tcm.ba.gov.br... E se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, eu não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos.”... Nesta seara, por se tratar de direito social, o Ministro Luiz Fux no seu voto vista do multicitado acórdão sustentou muito bem: “ A natureza jurídica dos direitos sociais – terço de férias e o 13º salário

acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 12 - SALÁRIO FAMÍLIA   O valor do Salário Família em 2022 é de R$ 56,47... O descanso é uma folga de 24 horas ininterruptas em cada semana trabalhada, preferencialmente aos domingos. 11 - FÉRIAS   O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com... O horário normal de trabalho da empregada durante o aviso prévio, quando a demissão tiver sido iniciativa do patrão, sem justa causa, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral

) III – Férias: Todo empregado, inclusive o comissionista, terá direito anualmente ao gozo de um período de férias remuneradas com, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal... aviso prévio , 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração... Comissões recebidas até novembro: R$ 14.130,00 (ii) Comissões recebidas em dezembro: R$ 1.540,00 (iii) Total de comissões recebidas (janeiro a dezembro): R$ 15.670,00 (R$ 14.130,00 + R$ 1.540,00) (iv) Média anual

Férias É assegurado àquele que trabalhe em regime de tempo integral férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal após cada período de 12 (doze... 13º salário O 13º salário é concedido anualmente, em até duas parcelas... Hora extra e banco de horas Na ocorrência de horas extra, esta deverá ter remuneração, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal

; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; * NE: ver Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração... revezamento, salvo negociação coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

Este princípio define que todo o empregado terá direito a férias anuais remuneradas a partir do momento em que tiver completado 12 meses de serviço prestado... Assim sendo, o segundo ano de contrato é concessivo para o gozo do primeiro descanso anual e aquisitivo para o segundo período de férias e assim sucessivamente[26]... Isto por que a carta magna prevê em seu Art. 7º , XVII , que o empregado deverá usufruir suas férias, ele dispõe “gozo de férias”

na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” (VIII) e o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (XVII) (BRASIL, 1988)... Além disso, garantiu ao trabalhador o direito ao recebimento de acréscimo correspondente a um terço, no mínimo, do salário normal, no mês do gozo das férias... Logo, conclui-se que também os servidores públicos tem assegurado o direito ao décimo terceiro salário, às férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional