Prazo do Mandato em Artigos

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara. § 1º Ocorrido... É importante esclarecer que caso o Presidente da Câmara não tome as providencias necessárias para a declaração da extinção do mandato do vereador, nos prazos estabelecidos poderá o Suplente ou o Prefeito... Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 10

Já quanto às contas de campanha, a certidão só poderá ser negativa se as contas não forem apresentadas dentro do prazo legal (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 7º, in fine )... de filiação partidária – EC 107/2020 O período de 6 meses de “domicílio eleitoral na circunscrição” e de “filiação partidária” deve ser implementado tendo por base o dia 4 de abril de 2020, pois tal prazo... Não haveria aí configuração de terceiro mandato consecutivo

Da mesma forma, os chefes de Poder, em fim de mandato, não podem aprovar planos de carreira ou nomear concursados, cuja despesa onere os derradeiros 180 dias do mandato ou seja adiada para o orçamento... Governo Federal, mas, de igual modo, o dos outros entes federados; nestes últimos pelo incremento dos Restos a Pagar sem cobertura monetária ( despesas vencidas e não quitadas ) e da dívida de longo prazo... Acontece que, sob o atual estado de emergência, o artigo 65 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , suspende a contagem dos prazos para o ajustamento da despesa laboral, tornando sem efeito as punições para

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. ”. Grifo nosso... A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. ”. Grifo nosso... O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração

Cabe ressaltar, por oportuno, que o prazo assinalado no artigo 35 foi prorrogado até 30/09/2024 nos termos do art. 1º da Portaria MTE 102/2024 (DOU. de 30/01/2024)... Todos os Sindicatos que não mantiverem em dia o registro em Cartório das suas ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE (em evidente situação da irregularidade haja vista o mandato expirado dos seus dirigentes) estarão... de acordo com o inciso IV do art. 38 da referida portaria já que, de acordo com a citada regra, o registro sindical será cancelado quando a entidade sindical mantiver, no sistema CNES, os dados do mandato

-TSE nº 23.670/2021, art. 1º, caput e § 1º), com prazo indeterminado de existência ( Resolução TSE nº 23.670/2021 , art. 6º), devendo os partidos integrantes da federação permanecer filiados pelo prazo... Márcio Gonçalves Moreira, em artigo intitulado Prazos da Federação Partidária e (in) segurança dos filiados [ 2 ], escreveu que [...]... à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. § 9º Perderá o mandato

Prazo da AIRC - o prazo para o ajuizamento da AIRC é decadencial de 05 dias, a partir da publicação do registro do candidato... Prazo: sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho, conforme art. 258 do CE. 9... do mandato, a outro partido que tenha atingido os referidos requisitos

Ademais, o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral - Ministro Luiz Roberto Barroso, afirmou que o prazo para a tomada de decisão do adiamento ou não das eleições desse ano é o mês de junho e... Diversos partidos e entidades, entre elas a Confederação Nacional dos Municípios, têm se movimentado para o adiamento das eleições de 2020 e a possível prorrogação dos mandatos municipais, diante da crise... movimento e discussão entre os partidos no Congresso para o adiamento das eleições para 15 de novembro, no primeiro turno, e, para 06 de dezembro, no segundo turno, a fim de se manter possível a posse do mandato

Caso haja pedido para a sustação do processo, este deverá ser analisado no prazo de 45 dias, o qual não poderá ser prorrogado. Caso sustada a ação, a prescrição do crime também será suspensa... Porém, se a Casa legislativa entender que a medida cautelar alternativa prejudica o exercício do mandato, poderá deliberar pela retirada das medidas (STF, ADI 5526/DF )... Vale dizer que se o parlamentar for condenado criminalmente, poderá perder o mandato (art. 55 , VI , CF ), contudo esta perda não é automática, necessitando ser decidida pela Câmara ou Senado, por maioria

Mas, no caso de a renúncia ter sido apresentada após esse prazo, a agremiação partidária não ficará impossibilitada de participar do certame eleitoral, uma vez que o preenchimento da cota fora cumprido... hipótese de pedido de renúncia após o deferimento dos pedidos de candidatura, para continuar observando a cota legal, o partido terá que providenciar a substituição por outra candidata do mesmo gênero, no prazo... eletivo, podendo abranger todas as situações, decorrentes de ações fraudulentas ou de fraude à lei, que afetem a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo