Cerceamento de Defesa em Artigos

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DO CONVITE... CERCEAMENTO DE DEFESA – Caracteriza-se como cerceamento de defesa, o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunhas convidadas pelas partes, na forma do art. 825 da CLT , sob o fundamento... Caracteriza cerceamento de defesa e enseja declaração de nulidade processual a rejeição de pedido, formulado pelo reclamado após a apresentação da defesa, de notificação de testemunha que não compareceu

modo, garante o referido instituto que pode o magistrado julgar o mérito imediatamente sem a necessidade da citação da parte contrária, porém, sem prejuízo da mesma para que não seja configurado o cerceamento de defesa... Eliana Calmon averigou a hipótese na qual fora, sem a notificação da parte coautora, liminarmente indeferida a petição inicial, o que impediu o tribunal examinar o mérito, vez que restou evidenciado o cerceamento de defesa... de defesa

Somente após todo esse procedimento e que o juiz poderá interrogar o acusado, tal interrogatório somente acontece por ultimo para que seja garantido o devido processo legal, evitando se assim eventual cerceamento de defesa... de defesa... pela acusação depois as da defesa, sob pena de nulidade processual

Assim sendo, questiona-se: há cerceamento de defesa no oferecimento de prazo comum para apresentação de ambas as defesas? É necessário abrir prazo sucessivo para delator e delatado respectivamente... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras . Disponível aqui . Acesso em: 02/09/2019... Assim, malgrado a decisão ter sido confirmada em segundo grau, o Supremo a anulou em virtude de um suposto cerceamento de defesa ocasionado pelo oferecimento de prazo comum para apresentação de memoriais

e contraditório (cerceamento de defesa), com consequente invalidação do ato administrativo (AIT), consoante previsão contida no parágrafo único , inciso I , do art. 281 do CTB... Portanto, a negativa do agente de trânsito em imprimir e entregar a cópia do AIT ao condutor, configura-se claro cerceamento de defesa, ofendendo de morte o dispositivo constitucional constante do art... ), bem como facilitou os encaminhamentos dos AITs para os setores responsáveis da administração, para cumprimentos legais das expedições das respectivas notificações, evitando-se, assim, possíveis defesas

Um exemplo notório é o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se firmou o entendimento de que a ausência de um perito-assistente-técnico pode configurar cerceamento de defesa, impactando

APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PROMITENTE VENDEDOR- CONTRATO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE... Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, já que produção de prova testemunhal não seria útil para solução da controvérsia, que depende da existência de instrumento público ou particular de

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para comprovação pretendida pelos apelantes... Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos... Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de venda do ponto comercial a terceiro

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO... Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Sentença que se anula. Provimento do recurso... Quando se refere ao cerceamento de defesa pesa-se o entendimento que a parte foi prejudicada no que tange à produção de prova

Portanto, é determinação legal que o processo administrativo fique a disposição das partes, mais que isso, o Tribunal Regional Federal, entende que há cerceamento de defesa quando não juntado o processo... administrativo, vejamos: Caracteriza-se cerceamento de defesa na execução fiscal o julgamento do processo sem a disponibilidade do processo administrativo ou sem que a executada tenha sido dada a oportunidade... A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo