Devolução das Parcelas Pagas, com Juros e Atualização Monetária em Artigos

Desta feita, levando em conta que o importe pago a menor não extingue a obrigação, cabe ao beneficiário reclamar a diferença não paga, além dos juros e correção monetária incidentes... É a contraprestação paga pelo segurado ao segurador para a garantia de interesse legítimo contra os riscos predeterminados no contrato... estabelecendo que, embora o pagamento do prêmio possa ser convencionado por prazo determinado, também pode ser previsto por prazo indeterminado, pelo tempo de vida do segurado, mediante o pagamento de parcelas

serão pagas parcelas vencidas ao procurador; ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz; beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de... O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e só pode ser pago diretamente ao beneficiário, com exceção para as seguintes situações: morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas... até a data do óbito; grave moléstia do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal; moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando

Quem paga mal em direito tributário, tem direito a repetição. Fazer o pagamento “a maior”, tem o direito a devolução. Tem 5 anos pra retornar. Compensação: encontro de contas... O desconto é uma renúncia de parte do pagamento pela administração pública. 161 – CTN , se não pagar no prazo, pagará juros de mora + multa Quando a lei não fixar prazo, os juros serão calculados em 1%... Art 155-A: O parcelamento não afasta juros e multa. 2) EXTINÇÃO: o tributo desaparece

Por exemplo mútuo (feneratício – cobrança de juros... Se não tiver garantia: pode cobrar adiantado: PAGA E DEPOIS MORA. Se não: MORA e depois paga o que morou. CONTRATOS DE SHOPPING CENTER: está montado no contrato o tipo de venda... Juros LEGAIS (moratórios) e CONVENCIONAIS (convenção entre as partes, previsto em contrato)

Por exemplo mútuo (feneratício – cobrança de juros... Se não tiver garantia: pode cobrar adiantado: PAGA E DEPOIS MORA. Se não: MORA e depois paga o que morou. CONTRATOS DE SHOPPING CENTER: está montado no contrato o tipo de venda... Juros LEGAIS (moratórios) e CONVENCIONAIS (convenção entre as partes, previsto em contrato)

8 – Caso não sejam pagas algumas verbas, como licença-prêmio não gozada e/ou abono de permanência retroativo, no ato da aposentadoria, há a possibilidade de resolver essa pendência administrativamente... Assim sendo, é possível ainda elencar o inciso XXVIII (Licença Prêmio), do art. 41 da Constituição Estadual, como verba que deveria ser paga no ato da aposentadoria, na forma de conversão em pecúnia, tendo... Observando que o adicional por tempo de serviço prestado, no inciso XXVI, do artigo citado (art. 41 da Constituição Estadual), também deve fazer parte ou não do próprio valor da aposentadoria, não como verba paga

e correção monetária... No que concerne à atualização do valor condenatório, verifico que a correção monetária deve incidir desde o momento em que se tornaram devidas as diferença, ou seja, junho de 2012, até a data do pagamento... Por outro lado, os juros devem incidir na forma da nova disciplina normativa, ou seja, juros aplicados às cadernetas de poupança, com início a partir da citação

Por exemplo mútuo (feneratício – cobrança de juros... Se não tiver garantia: pode cobrar adiantado: PAGA E DEPOIS MORA. Se não: MORA e depois paga o que morou. CONTRATOS DE SHOPPING CENTER: está montado no contrato o tipo de venda... Juros LEGAIS (moratórios) e CONVENCIONAIS (convenção entre as partes, previsto em contrato)

da propriedade, se e quando paga a dívida... direito de alienar sua propriedade a terceiros, caso em que haverá a sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações perante o devedor, então proprietário resolúvel, principalmente no caso de devolução... In verbis [...] consolidada a plena propriedade no devedor (fiduciante), se e quando paga a dívida garantida pela alienação fiduciária, os efeitos retroagem à data da constituição o da propriedade fiduciária

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato... mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;