Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem Idade Mínima e sem a incidência do Fator Previdenciário?
Assim, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região reconheceu o direito a um segurado a aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, conforme Ementa abaixo: Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO... Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo... benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários