Por Unanimidade, Conhecer do Recurso e, por Maioria, Dar-lhe Provimento em Artigos

de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para absolver os apelantes do delito previsto no artigo 299 , do Código Penal , ante a absorção... O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em parecer ementado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE HOMOAFETIVO NO REGISTRO PARA ADOÇÃO DE MENORES... Buscando dar efetividade a este comando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, inclusive sucessórios

Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017... Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017... Decisão A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC/2015

a) a probabilidade do recurso ser provido – fumus boni iuris –, isto é, a efetiva e potencial chance do tribunal dar provimento à apelação; ou , b) mediante relevante fundamentação – fumus boni iuris –... Provocado, o Estado tem o dever de analisar a questão que lhe foi apresentada e resolvê-la através da aplicação das normas jurídicas... Às partes incumbe a comprovação de tudo que foi alegado [76] , devendo o juiz conhecer da matéria e por sentença decidir a lide

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu esse fundamento do recurso especial para dar-lhe integral provimento, proclamando a ilegalidade do Decreto, por incompatibilidade com os citados... Por outro lado, se as decisões do Tribunal Regional Federal também estivessem assentadas em fundamento constitucional, não se poderia sequer conhecer do recurso especial, na ausência de interposição concomitante... deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que: a) a Lei nº 9.537 /97 estabelece rígido controle pelo Estado do desempenho da atividade do Prático, para salvaguardar a vida humana, a segurança da

Os trabalhadores rurais somente foram integrados a previdência social em 1971, através da LC 11 /1971, com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do... criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [3] , decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio), que tem como uma de suas principais competências o reconhecimento inicial, o recurso... Deficiência Os abonos de permanência de servidor público com deficiência concedidos até 13/11/2019, podem ser fundamentados em jurisprudência do STF, haja vista que em sede de Repercussão Geral no Recurso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu esse fundamento do recurso especial para dar-lhe integral provimento, proclamando a ilegalidade do Decreto, por incompatibilidade com os citados... Por outro lado, se as decisões do Tribunal Regional Federal também estivessem assentadas em fundamento constitucional, não se poderia sequer conhecer do recurso especial, na ausência de interposição concomitante... interessadas nas ações em primeira instância para afastar a incidência das regras concernentes ao regime de direito público do serviço de praticagem, constantes dos arts. 12 a 15 desse diploma legal, ou para dar-lhes

não conhecer do recurso, vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar... Acordão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo... RECURSO DESACOLHIDO

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença objurgada... Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Contra-razões às fls. 105-407. É o relatório necessário. Conheço do recurso, pois que presentes os pressupostos de sua admissão... Com base em tais considerações, dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido inicial, modificando a r. Decisão ora objurgada

Os escravos, aos olhos de seus danos, eram vistos como mero objetos e sujeitos que não detinham direitos além de lhes servirem no momento que lhe era conveniente... Outros preferem o nome Direito do Trabalho Subordinado, sob o argumento de que a nomenclatura Direito do Trabalho poderia dar a entender que qualquer trabalho está incluído neste sistema... Art. 428 - O Instituto Nacional de Seguro Social, diretamente, ou com a colaboração dos empregadores, considerando condições e recursos locais, promoverá a criação de colônias climáticas, situadas à beira-mar

relevantes para a sociedade e que transcendam os limites entre as partes da lide (LEMOS, 2017, p. 407) Não caberá recurso da decisão que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional... De outro modo, é dito como concentrado no topo, tendo em vista que as decisões dos tribunais acerca de matéria constitucional ensejam recurso para o Tribunal Constitucional, a quem compete dar a última... Observa-se que a maioria absoluta trata de quórum de aprovação, que se dá por meio da maioria da totalidade dos membros, isto é, metade e mais um