Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Artigos

O setor público decide adotar medidas processuais como forma de reparar e prevenir danos ambientais (ALMEIDA, 2015)... Sem dúvida, considerando os prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais sofridos pelo proprietário em seu próprio benefício, ou as doenças que acompanham as pessoas, inclusive a morte, tais danos pessoais... A responsabilidade civil é uma responsabilidade legal contínua, que surge para reparar os danos causados pela violação da responsabilidade legal anterior

COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. [...] 2... Caso haja um dano causado a um condômino ou terceiro e decorra da propriedade comum das áreas e serviços e, ainda que seja possível identificar cada um dos condôminos, os proprietários das unidades que... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano (buscando minimizar a dor da vítima) e punir o ofensor, não podendo importar em enriquecimento indevido... No entanto, é preciso destacar que a pessoa n ão precisa ser o proprietário do imóvel... Esta pessoa, inclusive, pode ingressar na justiça com uma ação de despejo, independe da autorização do proprietário

Reparação do Dano Acertada a responsabilidade, deve agora se atender a finalidade do instituto da responsabilidade civil, reparar o dano ocorrido, ou restaurar o status quo ante... (COELHO, 2012, p. 514) E para Maria Helena Diniz: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por... Essa obrigação de reparar se mostra especialmente complexa quando se trata de dano ambiental, pois dependendo do caso concreto não poderá ser reparado ao estado que se encontrava antes do dano com simples

Neste mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência, ou seja, a obrigação da empresa em reparar o dano deverá ser a qualquer momento, ainda que o consumidor tenha levado o veículo para concerto, em... os danos causados aos consumidores... Dano moral. Consumidor. Veículo. Reparação de danos. Recall Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante. Irrelevância. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC , art. 12

Quem deve reparar... O inciso V, do mencionado artigo 23, prevê como responsabilidade do locatário, ainda, reparar todos os danos causados por si mesmo, seus familiares ou visitantes no imóvel... E ainda que pareça abusiva, a lei, de fato, autoriza a renúncia ao dever de indenizar o locatário por ter efetuado, por exemplo, um reparo no telhado do imóvel (benfeitoria necessária)

os danos causados... ou a culpa da parte autuada, isto é, que o suposto infrator deu causa à queimada ou incêndio ou que tenha se omitido do dever de prevenção ou combate ao incêndio... Cediço, para a autuação e o processamento das infrações de uso de fogo em áreas agropastoris, deve ser demonstrado o nexo causal entre a ação ou omissão do proprietário ou responsável pelas áreas e a ocorrência

Portanto, o arrematante, na qualidade de proprietário, tem o direito à posse do bem. Consequentemente, os ocupantes do imóvel, têm o dever de deixá-lo... Por consequência, devem os ocupantes também deverão reparar os danos decorrentes do uso não autorizado do imóvel, mediante o pagamento de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514 /97... Caso depois de notificados extrajudicialmente pelo proprietário, os ocupantes continuem na posse do imóvel se faz necessária a propositura da ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência para

Sendo assim, a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ideia de transferir a responsabilidade da pessoa jurídica que foi utilizada indevidamente para os seus proprietários e reparar os danos... Trata-se de um dever patrimonial e moral do devedor da pensão alimentícia... próprios, característicos e independentes dos direitos e deveres dos seus criadores [1]

igualdade entre as possíveis e previstas reparações, uma vez que a indenização pecuniária não tem grande eficácia em termos de proteção e preservação ao bem ambiental, sendo esta a última opção para reparar o dano... danos causados pelo antigo proprietário, pode investir contra o ex proprietário esse tipo de ação, com o intuito de ver ressarcidas as medidas tomadas (perdas e danos) por si para recuperar a degradação... A Lei de PNMA (lei 6.938/91), em seu artigo 4ºinciso VII, impôs ao poluidor e ao predador a obrigação de reparar e/ ou indenizar os danos causados ao ambiente