Lembra-se que, antes do Lançamento, ocorre a hipótese de incidência (HI), o fato gerador previsto em lei (FG), a obrigação tributária, seja acessória como a principal (OT), e, por fim, o lançamento, demarcando-se
FG TS no Contrato Verde e Amarelo — A multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a alíquota de contribuição do Fundo também foi reduzida de 8% para 2%.
O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
Neste caso, o responsável arcará sozinho com o pagamento dos tributos que o alienante realizou o FG; B) responsabilidade subsidiária : quando o alienante prosseguir ou retornar em menos de 06 meses.
Temos aqui, a chamada interpretação objetiva do FG, corporificada no artigo 118 do CTN... Portanto, o Fato Gerador (FG) da taxa não se liga à ação do particular, mas à do Estado. Daí se falar que a taxa é um tributo bilateral (contraprestacional ou sinalagmático)... Temos dois tipos de FGs para taxas, portanto, dois tipos de taxas brasileiras: 1) Serviço Público (Taxa de Serviço ou Taxa de Utilização); 2) Poder de Polícia (Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização)