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Jusbrasil - Artigos
17 de dezembro de 2017

Página 1 de 39 resultados

Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

O novo Código de Processo Civil e seu impacto no processo do trabalho. Breve análise

de 5 (cinco) dias a contar da realização da audiência. É a regra contida no art. 841 consolidado. Portanto, não há omissão legislativa da CLT a autorizar aplicação do CPC de 2015 no processo do trabalho... legais de ...

Fabio - 09/03/2016

Salário e Remuneração no Direito do Trabalho

, clubes recreativos, cooperativas de créditos ou de consumo, dentre outros - Súmula nº 342 do TST 3. INALTERABILIDADE SALARIAL Tempo de Pagamento do salário – art. 459 da CLT Não pode haver estipulação... as limitações a ...

João Antonio - 14/05/2017

Release Projeto de Lei 134/2015: multa direta por atraso no pagamento de salários

inserir multa direta, em favor do empregado, por atraso no pagamento de salários. O projeto mencionado daria nova redação ao art. 459 da CLT , para fazer constar, no parágrafo 1º: “Quando o pagamento...De acordo com o quanto ...

Santos & Novelli - 20/05/2016

Meu patrão atrasa meu salário sempre. O que fazer?

, destaca-se que é um dever do empregador de remunerar o empregado, ou seja, de pagar o salário ao trabalhador conforme previsto nas cláusulas contratuais. Conforme previsto no art. 459 , § 1º , da CLT... de periodicidade para o ...

Wilson - 13/04/2016

Juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas

do trabalhador. O § 1º , do art. 459 , da CLT , obriga o empregador a efetuar o pagamento do salário, quando estipulado por mês, até o 5º dia útil - contando o sábado - após o mês trabalhado. Ultrapassado... (art. 477 , § 6 , ...

Iandiny - 19/05/2015

A possibilidade de cessão de férias para colega de trabalho

Francês, perquire-se quanto a sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, temos como ponto de partida o Art. 8º da CLT , inserido no capítulo de introdução, que nos traz... de se observar o disposto no art. 468 ...

Rafael - 19/08/2015

O recurso de revista e o CPC/2015

da CLT ) e coletivos (art. 856 a 875) e à aplicação de penalidade por descumprimento de normas trabalhistas, dispõe no artigo 893 que das decisões proferidas no processo do trabalho são admissíveis... regimento interno (art. ...

Raphael - 12/04/2016

Recurso de Revista no TST

. 837 a 855 da CLT ) e coletivos (art. 856 a 875) e à aplicação de penalidade por descumprimento de normas trabalhistas, dispõe no artigo 893 que das decisões proferidas no processo do trabalho são... do entendimento. Pode-se dizer ...

Yasmin - 05/06/2017

A Prova no Processo do Trabalho: Sua Compatibilidade e seus Reflexos com o Novo Código de Processo Civil

da CLT e 333 do CPC dizem única e exclusivamente a mesma coisa, e aplicação exclusiva do art. 818 , com a exclusão da aplicação subsidiária do art. 333 do CPC , em nada altera a situação... ao Processo do Trabalho a ...

Tiago - 05/12/2017

Dúvidas Trabalhistas

o descanso semanal remunerado e feriados. Assim, o sábado, trabalhado ou não, se não for o dia do descanso, conta como dia útil. (Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 2... da falta grave. Então, se o empregador ...

Aliny - 10/02/2017

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