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Jusbrasil - Artigos
22 de outubro de 2017

Página 1 de 23 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Aula de prescrição

considerado em face da pena concreta (art. 110, caput). Neste caso, embora o termo a quo corresponda à data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ( CP , art. 112 , I )é necessário... anos ( CP , ...

Gabriel - 10/11/2015

Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal

(Lei n. 5.682 , de 21.7.1971, art. 62 ), e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo (Lei n. 8.112 , de 11.12.1990, art. 52 , II). Não pode, também, ser diretor ou redator... ocorre na hipótese de cancelamento da ...

Welington - 25/07/2014

O que sobrou da Lei dos Crimes Hediondos

º), sendo certo que o próprio art. 288 do CP não é considerado hediondo. Nada mais sobrou, afinal, a vedação da anistia, graça e indulto (art. 2º I) e da fiança (art. 2º II), são previsões que já constavam... a vedação ...

Cleber - 21/08/2015

O que é insider trading? Teria a JBS cometido esse ilícito ao comprar dólares antes da divulgação das denúncias contra o atual governo?

o dever de lealdade , previsto no art. 155, que tem a seguinte redação: Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I – usar... 72 do CP – ...

GEN Jurídico - 22/05/2017

Apontamentos acerca da possibilidade de conjugação de leis, para beneficiar o réu, em sede de matéria Penal

somente à órbita penalista, em especial à problemática envolvendo a conjugação de leis. Art. 2º, p. U., CP : “ A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.... 2º , p. U. Do CP – recurso do ...

João - 28/10/2014

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

socioeducativas: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III... ao seu desenvolvimento ...

Bruna - 18/05/2017

Prescrição penal

se encontram capituladas em outros dispositivos, como, por exemplo, o perdão judicial (arts. 121 , § 5º ; 129 , § 8º ; 180 , § 3º ; 181 ; 240 , § 4º , e 348 , § 2º , do CP ); a restitutio in integrum (art. 249..., § 2º); as hipóteses do ...

Camila - 11/11/2014

Aplicação da culpabilidade pela vulnerabilidade no ordenamento jurídico: a coculpabilidade como forma de interpretação da lei penal

do delito, “como os pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala” e etc., vulgarizando a atenuante do art. 66 , CP . Posto isto, essas considerações... quantidade. Zaffaroni (2004, p 709) no ...

Mayara - 05/09/2016

Processo Penal: Teoria Geral das Nulidades

da defesa. V - Artigos e Jurisprudência DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para.... As nulidades deverão ser ...

Linda - 09/05/2016

20 (vinte) Principais e Recentes Julgados dos Tribunais Superiores que versam sobre a atuação do Delegado de Polícia

/11/2014. (Informativo 552 do STJ) 01) DIREITO PENAL. INVASÃO DE GABINETE DE DELEGADO DE POLÍCIA. Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP ) o ingresso e a permanência, sem autorização..., em gabinete de Delegado de ...

Aloysio - 07/01/2016

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