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Jusbrasil - Artigos
12 de dezembro de 2017

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Posso tirar o sobrenome do pai do meu filho da certidão de nascimento?

pelo do pai afetivo isso configuraria crime de registro de filho alheio como próprio (art. 242 do Código Penal ). O que é possível fazer é uma ação de adoção, na qual o seu marido irá provar o vínculo

Jusbrasil Perguntas e Respostas - 20/05/2016

"Adoção à brasileira"

de outrem” como crime do art. 242 do Código Penal , com pena de dois a seis anos de reclusão. Não é único o risco que uma pessoa sofre ao optar por esse procedimento, além do fato de responder... adotiva para informações. Caso ...

Clarissa - 15/09/2015

Adoção à brasileira e a possibilidade de anulação de registro público em face da paternidade socioafetiva

” que não segue as exigências e procedimentos legais. Formalmente, não é permitida em nosso ordenamento, sendo, inclusive, prevista como crime: Art. 242 do Código Penal : Dar parto alheio como próprio

Maria - 21/08/2014

A adoção à Brasileira

seu, por puro vínculo afetivo e ato de amor.” (ANDRADE, 2014, p. 45) Essa modalidade de adoção é considerada crime, pois encontra-se tipificado no art. 242 , do Código Penal , in verbis : “Dar parto alheio....” Mesmo que a ...

Angelamara Mieko - 31/10/2016

O cidadão de bem e o vagabundo

(art. 169 , II, do Código Penal ), compra mais barato mesmo sabendo que vem de roubo (art. 180 do Código Penal ) e registra filho de outra pessoa como se fosse seu (art. 242 do Código ...

Rick - 20/02/2017

A desbiologização da paternidade

sabidamente não é genitor da criança e ainda assim a registra, assumindo o risco criminal do fato (art. 242 do Código Penal Brasileiro), caracteriza a hipótese de adoção à brasileira, pois para efeitos... prevalecer o seu ...

Simone Carina - 25/10/2016

Quero adotar o filho de uma conhecida. Posso?

art. 242 do Código Penal Brasileiro, com pena máxima de 6 (seis) anos de reclusão. Atualmente, para adotar uma criança corretamente, ou seja, respeitando a ordem legal, são necessários 8 passos: 1... e o Código Civil , ...

MAGALHÃES - 06/04/2017

A adoção à brasileira e suas repercussões na filiação

do Código Penal , sendo assim, verifica-se que a adoção é instituto de suma importância no sistema jurídico brasileiro que se utiliza do direito penal, que é a ultima ratio . Prevê o Art. 242 do Código... DO ...

Luciano - 02/08/2017

A família e seus aspectos legais perante as leis brasileiras e a adoção à brasileira

Brasil, com a melhor das intenções, trata-se de infração a lei. Tal modalidade é caracterizada como crime, tipificada no artigo 242 do Código Penal Brasileiro: Art. 242. Dar parto alheio como próprio... socioafetivo ...

Gabriel - 03/11/2015

Filiação socioafetiva

. Uma outra forma de adoção, muito peculiar, é a adoção à brasileira, que no Brasil é uma conduta tipificada como crime no art. 242 , do Código Penal , que é quando alguém registra em seu nome filho que não é... na velhice, ...

Luciane - 19/10/2016

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