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Legislação direta

Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Como fica a contribuição sindical após a reforma trabalhista

Artigos17/05/2018Abr Jurídico e Contabilidade
Dentre as recentes alterações introduzidas pela lei 13.467/17 , denominada lei da Reforma Trabalhista, uma das mais aplaudidas foi a disposta nos artigos 578 e 579 da CLT , que retiraram a obrigatoriedade...Isso porque diversos sindicatos têm impetrado mandados de segurança, bem como ações diretas de inconstitucionalidade, alegando que a nova redação dos artigos 578 e 579 da CLT viola o disposto no artigo...Portanto, até que sejam julgadas as ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da Reforma Trabalhista, entendemos pela validade dos artigos 578 e 579 recém alterados, sendo o desconto da contribuição...

Interpretação legal quanto a representatividade dos trabalhadores não contribuintes e o reflexo sobre assistência sindical na rescisão contratual.

Artigos22/11/2019Victor Gomes Ferrari
ou profissional, isto, no mesmo sentido da nova redação dos Arts. 578 e 579 da CLT , também alterados pela “Reforma Trabalhista”, senão vejamos: Art. 578. A contribuição acima citada caracteriza-se pela Contribuição Confederativa, enquanto a “ contribuição prevista em lei” , especificamente nos Arts. 513 , 578 e 579 da CLT , caracteriza-se pela Contribuição...Assistencial (Art. 513) e Contribuição Sindical (Arts. 578 e 579), respectivamente.

Obrigatoriedade da contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados

Artigos29/09/2016Tiago Rocha
A Contribuição Sindical é espécie do gênero Contribuição Social, correspondente a tributo de natureza constitucional, previsto no artigo 149 da CF , e nos artigos 578 e 579 da CLT , devido por todos aqueles...579 da CLT . 579 da CLT .

Efeitos imediatos e polêmicos da Medida Provisória nº. 873/2019.

Artigos09/03/2019Renato de Araujo Lima Filho
“Art. 578. -A , II, na parte final do art. 545 ficou determinado que as contribuições facultativas ou as mensalidades serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos arts. 578 e 579 da CLT ....“Art. 579.

Gestão do Patrimônio Alheio: A Contribuição Sindical Rural - CSR, não é Devida à Confederação da Agricultura e Pecuária - CNA.

Artigos22/01/2018Marco Antonio Souza e Silva
578 a 591 da CLT , têm por fundamento constitucional o inciso IV do art. 8º, que não dispõe sobre tributo, mas sobre a liberdade (facultatividade) de associar-se a um sindicato que, enquanto sindicalizado...Por outro lado, as contribuições sindicais previstas nos artigos 578 e 579 da CLT , objetos da Lei n.º 13.467 /17, apenas reafirmaram o entendimento pacífico do STF quanto a sua natureza não-tributária...578 e 579 da CLT.

O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e sua aplicação prática nas empresas

Artigos12/03/2019Patrícia Lisboa
A Reforma Trabalhista alterou os arts. 545 , 578 e 579 da CLT , condicionando o desconto em folha das receitas sindicais à prévia e expressa autorização do empregado, de modo que deixou de existir a obrigatoriedade...Em 2019, a recentíssima Medida Provisória de n.º 873 , de 1º de março, alterou os arts. 545 , 578 , 579 , 579-A e 582 da CLT , passando a exigir autorização prévia , voluntária , individual e expressa...Conclui-se, portanto, que a argumentação a respeito da inconstitucionalidade dos referidos artigos e a existência de enunciados da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA),...

Medida Provisória 873/2019 e seus impactos

Artigos11/03/2019Renato Santos
A MP 783 alterou os artigos 545 , 578 , 579 e 582 da CLT [2] e revogou o parágrafo único do artigo 545, além disso, inseriu os parágrafos 1º e 2º no artigo 579 e o novo artigo 579-A....nula as cláusulas de instrumento de negociação coletiva que autorizavam a cobrança do imposto sindical e até mesmo tornou nula a decisão da assembleia geral que autorizasse a referida cobrança (art. 579...Entre elas o fato que a medida provisória viola a liberdade sindical, insculpida na Constituição Federal em seu artigo 5º , XX [4] , além de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT [5]...

Breves linhas sobre a constitucionalidade e legalidade da cobrança denominada Contribuição Sindical

Artigos26/01/2016Vitor Guglinski
Procedemos à análise da legislação aplicável ao caso, especificamente dos artigos 578 , 579 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), bem como da doutrina e jurisprudência aplicáveis à matéria...Ela corresponde a um dia de trabalho para os empregados (artigo 580 , inciso I da CLT ); para os empregadores ela é calculada com base no capital da empresa (artigo 580 , inciso III , da CLT ) e para os...Ainda em conformidade com o artigo 579 da CLT , mesmo que inexista sindicato representativo da categoria, o referido estatuto consolidado possui um anexo denominado “ Quadro de Atividades e Profissões...

A contribuição sindical após a reforma trabalhista e a repercussão das decisões liminares sobre a sua inconstitucionalidade formal

Artigos28/03/2018Luiz Fernando Bezerra
Com esse argumento, diversas ações estão sendo protocoladas perante a Justiça do Trabalho de todo o Brasil, nas quais se requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 578 e 579 da CLT ....A lei que alterou os artigos 578 e 579 não trouxe um novo tributo, tampouco veio estabelecer regramentos gerais de direito tributário ou ainda formas de lançamentos, créditos ou institutos como prescrição...(grifamos) Art. 579.

Contribuição Sindical 2018, pagar ou não?

Artigos16/03/2018RODRIGUES JORDAN ADV
Isto é o que se depreende da simples leitura dos artigos 545 , 578 , 579 e 582 da CLT : “ Art. 545 . Art. 578 . Dada a liberdade de associação sindical prevista na Constituição Federal , bem como a novel redação dos artigos 545 , 578 . 579 e 582 da CLT , introduzida pela Lei n 13.467 de 13 de julho de 2017, entendemos...
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