Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Artigos

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  • Paulielio Ataides da silva esclarece quais as datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Artigos03/05/2022Anna Karolyne
    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. 1º , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos
  • Datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Artigos01/05/2022Paulielio Ataides da Silva
    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. 1º , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos
  • Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas

    Artigos23/04/2024Benigno Núñez Novo
    ART. 1º , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INCIDÊNCIA. (...) 3... Veja: Lei Complementar 64 /90: “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade... g da LC 64 /90, mesmo sem o crivo do Poder Legislativo
  • Inelegibilidades de cargos do Poder Legislativo e cabimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Artigos05/11/2021Frederico Gazolla
    1º , VII da Lei Complementar 64 /90... II , a do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 e quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado... I , alínea e do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 não se aplicam em casos de crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada
  • Atos de Improbidade Administrativa que não geram inelegibilidade

    Artigos28/02/2021Amauri Pinho
    ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... A ausência de pressuposto fático indispensável para a configuração da inelegibilidade inserta no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 impede sua incidência sobre o ora Embargado. 4... l , da Lei Complementar nº 64 /90
  • Sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Artigos24/11/2021Frederico Gazolla
    18 da LC 64 /90... ) ou legais (v.g., LC 64 /90) que assegurem sua elegibilidade... Sua previsão está no já estudado art. 3º da LC 64 /90, que assim dispõe: Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados
  • A Juristocracia Brasileira e o TSE

    Artigos23/05/2023Pedro Platon
    Passando para o segundo argumento jurídico do Recurso, art. 1º , I , g , da LC 64 /90 , o Min... Analisando o primeiro argumento jurídico do recurso, art. 1º , I , q , da LC 64 /90, o Min. Relator afirmou a intenção do candidato em fraudar a lei... 1º , q, da Lei Complementar 64 /90, vejamos os dispositivos legais mencionados: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
  • Deltan Dallagnol: Um precedente perigoso

    Artigos19/05/2023Iago Silva Portela Flor
    O relator do caso, Ministro Benedito Gonçalves, usou o § 90 do Art. 14 da CRFB para explicar a aplicação da alínea q do inciso I do Art. 1º , inciso I , LC n.º 64 /1990 (incluído pela LC n.º 135 /2010)... 1º , inciso I , LC n.º 64 /1990 não ocorreu... [S. l.]: TSE, 16 maio 2023) Passando a analisar é claríssimo, como 2 + 2 é 4 ou que à terra é plana, que a condenação não está prevista no texto da alínea q do inciso I do Art. 1º , inciso I , LC n.º 64
  • Registro de candidatura, eleição, diplomação e ações cassatórias

    Artigos07/08/2023Rubens Cavalcante Rabelo da Silva
    é impedir o registro de candidatura de pessoa inelegível ( CF/88 , art. 14 , §§ 4º a 7º , e LC nº 64 /90, art. 1º ), que não preencha as condições de inelegibilidade ( CF/88 , art. 14 , § 3º , I a VI... Conquanto a ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) , prevista nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 64 /90, não seja propriamente uma ação cassatória, porquanto o seu objetivo imediato... termos do art.1999 9 9 9 da Lei Complementar nº 64 444 4 4 /90, e, caso julgada procedente, acarreta a sanção de inelegibilidade, inclusive para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes
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